O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes tornou-se o primeiro brasileiro a sofrer sanções com base na Lei Magnitsky, legislação dos Estados Unidos que prevê o bloqueio de contas bancárias e ativos em território norte-americano.
Conhecida por especialistas como uma forma de “morte financeira”, a medida impede o acesso a serviços e empresas vinculadas aos EUA. Apesar da repercussão, os efeitos práticos da sanção no Brasil permanecem incertos.
De acordo com Enrique Natalino, especialista em direito internacional, a legislação brasileira não reconhece sanções unilaterais determinadas por outros países.
Por isso, instituições financeiras e órgãos nacionais não têm obrigação legal de acatar restrições impostas por governos estrangeiros. No entanto, filiais de empresas americanas que operam em solo brasileiro podem optar pela adesão, a depender da política de cada companhia.
