O vereador Rafael Ranalli (PL) defendeu que a empresa CS Mobi tem o direito de multar motoristas que não pagam o estacionamento rotativo em Cuiabá. Presidente da CPI que investiga o contrato entre a empresa e o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), ele concedeu entrevista coletiva à imprensa nesta quinta-feira (14) e voltou a propor a revisão do contrato de concessão.
A declaração foi uma resposta à vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade), que apresentou um projeto de lei para proibir a aplicação de multas por empresas terceirizadas.
Ranalli explicou que, pelo contrato vigente, a CS Mobi administra as vagas e emite notificações quando identifica infrações, repassando à Semob a decisão de aplicar ou não a multa de trânsito. Segundo ele, a empresa oferece ao motorista a possibilidade de quitar uma taxa administrativa de aproximadamente R$ 30 — inferior ao valor da multa de trânsito, que é de R$ 195 — dentro de um prazo de cerca de 15 dias, evitando assim a penalidade maior e os pontos na carteira.
“Tanto é que uma das questões que a gente discute muito com a empresa é que ela alega que o sistema já é autossuficiente. Se a Semob cobrasse todas as multas e arrecadasse tudo que a CS Mobi encaminha, o contrato se pagaria. É isso que a empresa sustenta”, afirmou o presidente da CPI.
Apesar de reconhecer o direito da empresa, o vereador classificou o contrato como desvantajoso e caro, mas com alguns benefícios para a população. Segundo Ranalli, setores do comércio aprovam o modelo de estacionamento rotativo, e a cobrança das multas pela Semob é fundamental para viabilizar financeiramente o contrato.
“O Centro Comercial de Cuiabá quer e gosta do estacionamento rotativo. O Mercado Municipal, queira ou não, por pressão talvez da CPI, está saindo, e acredito que até dezembro saia. Foi multa, vai fazer o quê? Isso completa o bolo para pagar o próprio contrato”, argumentou.
ACORDO
Sobre o contrato da CS Mobi, Ranalli informou que está articulando, junto aos demais membros da CPI do Estacionamento Rotativo — os vereadores Maysa Leão (Republicanos) e Dilemário Alencar (PL) —, a criação de uma mesa técnica para renegociar os termos com a Prefeitura, a empresa, o Ministério Público e, de preferência, o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O vereador adiantou que a comissão que analisa o contrato ouvirá, ainda nesta etapa, o ex-secretário que assinou o documento antes de concluir o relatório. A expectativa é que o parecer final seja apresentado nas próximas semanas, com recomendação de ajustes contratuais e encaminhamento ao Ministério Público.
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“Vamos pugnar para aparar arestas, conseguir mais vantagens para o município, mas volto a ressaltar: as multas têm que ser cobradas pela Semob”, concluiu.
