O governador em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos), foi à Assembleia Legislativa (ALMT) nesta quarta-feira (11) para entregar mensagem do Executivo que atualiza a regulamentação para empréstimos consignados. Pivetta anunciou que o texto-base suspende os cartões consignados e operadoras de crédito de pequeno porte, autorizando que apenas bancos com reputação comprovada e agências em Mato Grosso ofertem serviços aos servidores do Estado. Além disso, haverá a imposição de um teto de 35% de endividamento segundo o salário dos trabalhadores .
"Essas são recomendações, essas são normas e procedimentos que vão evitar os problemas que nós vivemos no passado. Por exemplo, quais são essas normas? O fim dos cartões, a limitação para credenciamento só para bancos e, preferencialmente, os bancos que têm agências na cidade de Mato Grosso e teto de 35% no máximo", falou Otaviano à imprensa.
O projeto de lei é a forma do governo sanear as denúncias de servidores feitas à Delegacia Especializada do Consumidor (Decon) que foram vítimas de golpes de operadoras de crédito que utilizavam os dados dos clientes para fraude, implicando em dívidas impagáveis.
"Essas normas que vão garantir uma estabilidade e mais segurança para o nosso servidor", acentuou Pivetta.
Em maio, a Decon deflagrou a operação contra as empresas e expôs o modus operandi dos investigados que atuavam em duas linhas: ofertando empréstimos consignados, mas fazendo a venda de cartões sem o consentimento dos servidores que entraram no 'rotativo' pagando juros sob juros; e por meio da promessa de portabilidade da dívida com parcelas baixas, maquiando a contratação de novos empréstimos que se desdobravam por mais de 10 anos, em alguns casos.
A iniciativa do governo é uma reação às articulações da oposição para aprovar a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Consignados.
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