Protocolada na Câmara nesta quarta-feira (3/12), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) redigida por Nikolas Ferreira (PL) prevê a obrigatoridade da abertura de processos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo presidente do Senado, caso o número de assinaturas no requerimento seja igual ou maior a três quintos dos 81 senadores. 

A PEC se contrapõe à decisão liminar do ministro Gilmar Mendes que atribui exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF. “A Proposta de Emenda à Constituição apresentada reforça o caráter republicano do impeachment, restabelece a competência exclusiva do Senado Federal e impede interferências indevidas do Poder Judiciário”, estabelece o texto apresentado por deputados do campo conservador.

Uma regra incluída na proposta estabelece que “se o pedido de impeachment for apresentado com assinatura de pelo menos 3/5 dos Senadores, o recebimento será automático, obrigando a instauração do processo”. 

Em agosto deste ano, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), negou instaurar um processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes (STF) após a oposição protocolar um pedido de afastamento com 41 assinaturas. Atualmente, cabe exclusivamente ao chefe do Senado decidir se dará início a esse tipo de tramitação.

Novas regras

Além de determinar o número mínimo de assinaturas para abertura automática do processo, a PEC faz quatro mudanças nas regras de impeachment de ministros do STF. Ela retoma a premissa de que qualquer cidadão pode apresentar denúncia contra ministros, devolve ao Senado a competência para processar e julgar as ações, afirma que a prerrogativa do recebimento das denúncias é do presidente da Casa e determina a vedação de interferência judicial no andamento do processo. 

“A PEC constitucionaliza que o impeachment é um procedimento de natureza político-institucional, cabendo exclusivamente ao Senado, sem qualquer forma de controle judicial prévio ou posterior, exceto para garantir a defesa do acusado”, sustenta a oposição.

Até julho deste ano, o Senado registrava 29 pedidos de impeachment contra o ministro do STF Alexandre de Moraes. Em agosto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que não pautaria nenhum pedido “nem com as assinaturas dos 81 senadores”.