A Câmara Municipal de Cuiabá alcançou o número mínimo de assinaturas necessárias para a abertura de mais uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O requerimento para investigar possíveis irregularidades nos contratos firmados entre a prefeitura, na gestão de Emanuel Pinheiro, e as empresas CS Mobi, concessionária do estacionamento rotativo e a revitalização do Mercado Municipal, e a Promulti Engenharia, foi aprovado nesta terça-feira (18).
O pedido recebeu o apoio de outros dez parlamentares, além do proponente vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania), sendo: Marcus Brito Jr. e Alex Rodrigues (ambos PV); Samantha Iris (PL); Dra. Mara (Podemos); Ilde Taques e Katiuscia Manteli ( ambos PSB); Dilemário Alencar e Cezinha Nascimento ( os dois do União Brasil); Daniel Monteiro (Republicanos) e Baixinha Giraldelli (Solidariedade). Com as 11 assinaturas, foi alcançado o número mínimo para abertura da comissão.
A CPI terá como eixo principal o contrato de concessão administrativa nº 558/2022/PMC, que delegou à CS Mobi a administração do estacionamento rotativo e a revitalização do Mercado Municipal de Cuiabá. Consta no requerimento que a Promulti Engenharia elaborou estudos preliminares em 2019, antes da abertura do chamamento público, situação que pode ter proporcionado vantagem competitiva indevida.
“O processo envolve valores expressivos e pontos que exigem apuração técnica detalhada. Entre eles, as contraprestações mensais de R$ 1.113.703,50, cuja soma chega a R$ 654.974.073,00 ao longo de 30 anos; além das chamadas ‘receitas acessórias’ estimadas em cerca de R$ 1 milhão por mês, sem previsão de repasse ao município”, enfatizou Dias.
O vereador destacou ainda que comissão também irá analisar a multa rescisória estipulada em R$ 135 milhões — equivalente a mais de 17 anos de contraprestações — e os aditivos que ampliaram para nove mil o número de vagas do estacionamento rotativo, podendo extrapolar o limite legal de 25% para alterações contratuais.
Com o protocolo oficializado, o requerimento segue agora para tramitação regimental. A Mesa Diretora definirá os membros da CPI, que terá prazo de 120 dias para conduzir a investigação a partir da sua instalação.
PRIMEIRA CPI DA CSI MOBI
Em outubro, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, o relatório final da primeira CPI do Estacionamento Rotativo, que investigou irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa CSI Mobi.
Após oito meses de investigação, o documento foi aprovado por 20 votos favoráveis e apresentava 19 recomendações. Entre elas, o indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e do ex-secretário Francisco Vuolo por possíveis atos de improbidade administrativa, incluindo o uso indevido do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual, sem autorização da Câmara. O relatório também acusava o ex-prefeito de falso testemunho durante depoimento à comissão.
Enquanto a nova CPI terá foco específico de investigar o processo licitatório, diferente da anterior, presidida por Rafael Ranalli (PL), que tinha como foco investigar o contrato da Prefeitura com a empresa.
A nova CPI partiu de um pedido do prefeito Abilio Brunini (PL), que apresentou novas provas sobre um possível direcionamento de contrato na primeira comissão, encerrada no dia 10 de outubro, mas como o escopo visava o contrato em si, as provas não foram incluídas no relatório final.
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