A Câmara Municipal de Cuiabá vota, nesta quinta-feira (16), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar enviado pelo prefeito Abilio Brunini (PL), que regulamenta a concessão do adicional de insalubridade aos profissionais da Saúde, tanto efetivos quanto temporários, da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.
A proposta, que foi enviada à Casa de Leis na noite de ontem, após receber aprovação de todos os sindicatos envolvidos, define que o valor do adicional será calculado a partir do vencimento-base da Classe A1 da carreira do servidor, considerando o nível ou padrão correspondente ao tempo de serviço, conforme a progressão vertical alcançada e grau de insalubridade apontado por laudo técnico: sendo 10%, o grau mínimo de insalubridade; 20%, grau médio de insalubridade; e 40%, o grau máximo de insalubridade.
A nova regra corrige a prática adotada desde 2018, em que o adicional passou a ser calculado com base no valor bruto do salário, sem respaldo legal.
A mudança estava prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O objetivo é sanar irregularidades e reduzir o déficit orçamentário da saúde municipal. Na atual proposta, para mitigar as perdas dos servidores, o prefeito incluiu o tempo de serviço no cálculo, que passará a ser somado ao salário base (referência A1).
A nova Lei Complementar terá efeito sobre todos os profissionais da saúde municipal, inclusive aqueles sem legislação específica quanto ao seu regime jurídico, e revoga todas as disposições em contrário.
BARULHO
A proposta estanca a crise que foi descortinada na última terça-feira (7) quando servidores da Saúde lotaram a Câmara de Cuiabá, para protestar sobre o possível 'corte' no adicional de insalubridade, sobre o qual seuqer teriam sido oficialmente informados. Tendo ciência por um uma Comunicação Interna 'vazada'.
Desde então, Abilio realiza uma intensa agenda de negociações com sindicatos, vereadores, o Ministério Público e representantes dos poderes locais. O principal objetivo era garantir um consenso que evitasse uma greve geral na saúde municipal e o afastamento do prefeito e da secretária municipal de Saúde, Danielle Carmona.
