A vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) quer barrar a conversão de sanções administrativasda CS Mobi em multas de trânsito. Nesta quinta-feira (4), ela apresentou um projeto de lei que permite que as multas sejam cobradas apenas quando aplicadas pelos agentes municipais de trânsito, conhecidos popularmente como ‘amarelinhos’, aplicar multas de trânsito em Cuiabá. Segundo a parlamentar, a competência para autuar motoristas é exclusiva dos agentes da prefeitura, o que torna inconstitucional o modelo realizado atualmente.
Baixinha afirma que, de acordo com as regras atuais, condutores que não pagam pelo uso das vagas de estacionamento administradas pela CS Mobi recebem uma cobrança de cerca de R$ 37 — valor dez vezes superior à tarifa normal, caracterizado como taxa administrativa.
Caso o débito não seja quitado em até sete dias, a cobrança é encaminhada à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e convertida em multa de trânsito, o que gera uma segunda penalidade ao motorista.
Para a vereadora, essa prática é irregular e inconstitucional, já que terceirizados não possuem poder de polícia para lavrar autos de infração. “Apenas agente de trânsito pode aplicar multa”, reforçou.
Ela ainda destacou que, desde o início da terceirização, mais de 80 multas administrativas de aproximadamente R$ 37 já teriam sido aplicadas, resultando, segundo suas estimativas, em arrecadação milionária em desfavor da população.
O projeto de lei segue para análise nas comissões permanentes da Câmara Municipal antes de ser submetido à votação em plenário.
