A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, às vésperas do recesso, o projeto de lei que autoriza a criação de 147 novas funções de confiança dentro do quadro funcional do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea/MT). O substitutivo integral ao Projeto de Lei nº 1987/2025 propõe uma reestruturação nas carreiras e na organização administrativa do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea/MT).
A proposta visa atualizar as atribuições dos Agentes Fiscais Estaduais, com a justificativa de fortalecer a atuação do órgão nos municípios.
Serão ao todo, 140 funções de chefe de Unidade Local de Execução, destinadas às unidades nos municípios onde o instituto atua, com simbologia DGA-10. E mais sete funções de "líder de equipe", voltadas para postos fiscais, barreiras sanitárias e unidades volantes, também com simbologia DGA-10.
A proposta altera a Lei nº 9.070/2008 para redefinir as atribuições do cargo de Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I (AFEDAF-I). Indicando que na ausência de servidor com formação específica, as atividades serão realizadas por um agente de nível II, mediante comprovação de capacitação técnica para aplicação das práticas técnicas agropecuárias necessárias.
"A referida atualização tem por finalidade promover uma maior racionalização dos processos de trabalho, comaproveitamento da lotação e do conhecimento adquirido ao longo dos anos pelos servidores integrantes do cargo de Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II (AFEDAF-II).", justifica a proposta.
Em contrapartida à criação de cargos de confiança, a Lei recém-aprovada traz a extinção gradual do cargo de Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II (AFEDAF-II). De acordo com o texto, os cargos serão extintos à medida que ficarem vagos.
Fica proibida a realização de novos concursos públicos para esta categoria, sem indicar o quantitativo de ocupantes atualmente neste cargo. Enquanto o cargo não for totalmente extinto, os atuais servidores terão garantidos os mesmos direitos e deveres dos agentes da categoria I, incluindo remuneração e indenizações.
RETORNO POSITIVO
A criação dos cargos de confiança foi elogiada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal de Mato Grosso. (SINTAP/MT).
Segundo o sindicato, a ausência de cargos específicos para esses responsáveis gerava acúmulo de funções, falta de reconhecimento formal e insegurança jurídica.
"A proposta é resultado direto de uma pauta antiga e constante do sindicato da categoria, especialmente no que diz respeito à criação de cargos comissionados para os responsáveis pelas Unidades Locais de Execução (ULEs). [...] A luta pela criação desses cargos já se estendia há vários anos, envolvendo reuniões, estudos técnicos e encaminhamento de propostas administrativas. Diante da falta de solução administrativa, os esforços culminaram também na judicialização da demanda, fato que pressionou o Estado a reconhecer a necessidade de regulamentação, o que agora se materializa no Projeto de Lei apresentado", afirmou por meio de nota.
