A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, durante a sessão da última quarta-feira (27), o Projeto de Lei nº 176/2025, de autoria do deputado e primeiro-secretário da Casa, Dr. João (MDB). A proposta prevê medidas mais rigorosas para coibir a comercialização de combustíveis adulterados no estado e segue para sanção do governador.
O texto estabelece que estabelecimentos que adquirirem, transportarem, armazenarem ou revenderem combustíveis em desacordo com as normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) poderão sofrer sanções como multa, apreensão ou perdimento do produto, além de interdição parcial ou total do posto.
A legislação também prevê ações preventivas. Em casos de indícios de irregularidades em testes preliminares, agentes de fiscalização poderão apreender imediatamente o combustível e lacrar tanques e bombas. As análises serão realizadas por laboratórios credenciados pela ANP, a partir de amostras coletadas em triplicata.
O projeto amplia ainda a atuação conjunta do Procon-MT, Secretaria de Fazenda e prefeituras para reforçar a fiscalização e prevenir fraudes. Em situações mais graves, como adulteração do volume medido nas bombas ou uso de equipamentos clandestinos, poderá haver interdição definitiva do estabelecimento e cassação da inscrição estadual.
Com a aprovação em plenário, a matéria segue para sanção do Poder Executivo.
