Desde que o ano iniciou, pelo menos o Legislativo, já tivemos em Primavera do Leste pelo menos dois Projetos de Lei votados e aprovados pela câmara, a respeito de prevenção aos maus tratos e punição aos responsáveis por estes atos. Agora, será votado também na câmara, a "Política Municipal de Bem-estar e Tutela Responsável de Animais Domésticos no Município".
Até aqui, diga-se de passagem, tudo certo, porque deve haver disciplina quanto ao assunto, pois a Lei Penal sobre o assunto é bastante rígida e prevê incluse penas que chegam ou ultrapassam os cinco anos de prisão para quem maltratar animais.
Mas agora também precisamos considerar os "direitos dos cidadãos". Isso porque inegável que, se o cidadão tem seus animais e cuida bem deles, o que dizer da imensa população de rua de cachorros que inclusive atacam as pessoas (eu mesmo já noticiei o fato), impedindo as pessoas de caminhar tranquilamente?
O que as autoridades teriam de concreto para solucionar este problema? Até agora não ouvimos nada, nem do Legislativo e nem do Executivo. Existe o projeto de castração, mas para animais cujos tutores os levem até lá e que muitos não podem utilizar, devido às exigências, principalmente quanto à renda familiar.
Alguns trabalhos, é sabido, são feitos pelas ONG's protetoras dos animais, mas fora isso, somente leis e mais leis, o que não tem impedido este aumento dos animais pelas ruas (muitos soltos por quem os cuidava, outros em função logicamente da livre procriação).
E o que falar das focinheiras para quem passeia com animais de raça mais forte, como pitbulls? A Lei que obriga o uso é inclusive estadual,a última, a nº 11.656/2021, mas não se costuma ver tutores passeando com seus animais e estes utilizando focinheiras.
Então, é preciso considerar que 'nem tanto ao mar, nem tanto à terra'. Se os cidadãos precisam cumprir o seu papel, cuidar e não abandonar os animais, o Poder Público, que tanto cobra também precisa disciplinar e resolver o que fazer com esta população imensa de animais de rua na cidade.
✅ Clique aqui para seguir o canal do CliqueF5 no WhatsApp
