O governo federal publicou, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.709, que estabelece o novo regulamento para a fiscalização de produtos de origem vegetal no Brasil. A medida, conduzida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), representa uma atualização normativa para o setor, ao consolidar e harmonizar regras anteriormente dispersas em diferentes instrumentos legais.
Elaborado pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov), da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), o regulamento foi desenvolvido com base na Lei nº 14.515/2022, que instituiu o autocontrole como princípio central da modernização da defesa agropecuária. Segundo o Mapa, “a nova norma revoga dez decretos anteriores, ampliando a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a transparência nos processos de fiscalização”.
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O texto incorpora conceitos de rastreabilidade, recolhimento de produtos, análise de risco e programas de autocontrole, além de adotar referências internacionais, como as diretrizes do Codex Alimentarius, quando não houver regulamentação nacional específica. O decreto também fortalece o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Sisbi-POV), estimulando a adesão voluntária de estados e municípios.
O regulamento institui o Programa de Incentivo à Conformidade, voltado à promoção de boas práticas e à regularização preventiva de não conformidades. A norma abrange toda a cadeia produtiva vegetal — incluindo alimentos, bebidas, ingredientes e subprodutos — e se aplica a produtos nacionais, exportados e importados. A fiscalização passa a ser orientada por critérios de risco, priorizando a qualidade, a inocuidade e a conformidade dos produtos destinados ao consumidor.
Outro ponto abordado é a modernização das regras de rotulagem e marcação, que buscam aprimorar a comunicação com o consumidor e garantir informações claras e precisas sobre os produtos comercializados no país.
Com o novo regulamento, o Mapa reforça o compromisso com a segurança alimentar, a competitividade do agronegócio brasileiro e a harmonização das normas do setor, promovendo um ambiente regulatório mais moderno, eficiente e alinhado às práticas internacionais.
