Seis sindicatos e uma federação de servidores públicos estaduais conseguiram na Justiça uma liminar que obriga a Secretaria de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag-MT) a entregar documentos relacionados aos convênios firmados com a Capital Consig e outras empresas do mesmo grupo econômico. Essas instituições são suspeitas de operar simulações de crédito consignado via cartões, gerando dívidas infladas e descontos vitalícios para cerca de 20 mil servidores.
O mandado de segurança determina que a Seplag cumpra o que prevê a Lei de Acesso à Informação, liberando contratos sociais, certidões, CNPJs e demais documentos cadastrais das empresas Capital Consig, Cartos, ClickBank e BemCartões, todas envolvidas nos convênios.
Em seu despacho, assinado no dia 24 de julho, a desembargadora Maria Erotides Kneip destacou que a negativa de acesso configurou violação ao direito constitucional à informação. Para os advogados do escritório AFG & Taques, a decisão confirma o direito dos servidores à transparência e fortalece a fiscalização sobre contratos que envolvem recursos públicos e impactam diretamente a renda dos trabalhadores.
Para os sindicatos, essa medida reforça a importância do controle social e da atuação coletiva na defesa dos direitos dos servidores públicos, além de abrir caminho para ações judiciais reparatórias e responsabilização dos envolvidos.
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