O conselheiro Antônio Joaquim, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), decidiu arquivar uma representação movida pela deputada estadual Janaina Riva (MDB) contra a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), que denunciava supostas irregularidades na devolução de mais de R$ 308 milhões à empresa Oi S.A., por meio de fundos de investimento ligados a pessoas próximas ao alto escalão do governo estadual. A decisão foi publicada nesta terça-feira (1º).
Segundo a parlamentar, o acordo firmado de forma sigilosa entre a PGE e a operadora em abril de 2024, que previa a devolução de tributos cobrados indevidamente, não foi realizado de forma transparente. Ela denunciou que o valor foi repassado não diretamente à empresa, mas a dois fundos de investimento, com supostos vínculos com o Executivo estadual, o que poderia configurar conflito de interesses.
A representação pedia apuração da legalidade do acordo, identificação de eventuais beneficiários e responsabilização dos envolvidos, com envio ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), caso necessário. A PGE, em sua defesa, alegou que o acordo foi celebrado dentro das normas legais por meio da Câmara de Resolução Consensual de Conflitos da própria Procuradoria, e que o processo permanece sob sigilo por conter dados sensíveis.
A unidade técnica do TCE concluiu que não há provas suficientes que comprovem irregularidades ou favorecimento indevido, e apontou que o acordo teve homologação judicial. O Ministério Público de Contas também opinou pela improcedência da denúncia.
“Diante da instrução processual realizada pela unidade técnica, verifico que não foram localizados documentos ou outras evidências que apontem, de forma categórica, a existência ou inexistência de irregularidades relativas à gestão fiscal e orçamentária. Assim, compreendo que a instrução realizada não reuniu elementos suficientes para o julgamento do mérito.”, pontuou o conselheiro Antonio Joaquim.
