A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) manifestou, por meio de nota, preocupação em relação ao descumprimento de decisões judiciais por parte de operadoras de planos de saúde no estado paulista. O comunicado foi emitido nessa segunda-feira (2/6).
De acordo com a OAB, empresas do setor estão burlando obrigações que determinam a cobertura de procedimentos, medicamentos e tratamentos médicos para os consumidores. A infração ocorre porque as companhias encaram a multa judicial como um valor operacional menor que o custo de cumprir a obrigação.
A irregularidade foi recentemente apontada também pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin. Para o ministro, a prática põe em risco a confiança da população no Judiciário e no direito fundamental à saúde.
Pressão e reclamações
Com a constatação das infrações, houve um aumento exponencial no volume de Notificações de Intermediação Preliminar (NIPs) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). As notificações são uma espécie de “queixa” criada para mediar conflitos entre usuários e operadores antes da abertura de um processo maior.
Dados de relatórios da ANS mostram que as queixas saltaram de 91.875, em 2019, para 301.893, em 2024. Neste ano, até abril, 86.969 já foram registradas sobre o tema. Os números refletem as reclamações contra planos de assistência médica e odontológicos.
A OAB afirmou ainda que as NIPs vêm sendo usadas não apenas para demandas assistenciais, mas também como tentativa de cumprimento de ordens judiciais não atendidas, o que revela o “desvirtuamento do sistema de regulação e a urgência de sua reestruturação”.
Mecanismo de responsabilização mais eficaz
Contra o descumprimento das decisões judiciais, a Ordem destaca que a prática deliberada e sistemática da irregularidade “é um atentado contra o Estado Democrático de Direito, a Cidadania e a dignidade da advocacia”. Para evitar a falha, a instituição afirma que os mecanismos de responsabilização devem ser repensados.
“É preciso fortalecer mecanismos de responsabilização e pensar em novos modelos coercitivos que tornem o cumprimento da decisão mais vantajoso que sua inobservância. A multa não pode ser apenas simbólica — ela precisa ser eficaz. O Judiciário precisa ser respeitado em sua integralidade, e a advocacia não pode ser enfraquecida diante da ineficácia da execução”, destacou a nota.
A OAB-SP enfatizou que acompanha de perto o tema. Além disso, a ANS já sinaliza a reestruturação dos instrumentos de fiscalização.
