O senador Welinton Fagundes apresentou o Projeto de Lei 4346/2025, que aperfeiçoa a atual Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e reforça o papel dos Tribunais de Contas na promoção de soluções consensuais em processos de controle externo da administração pública.
O PL flexibiliza a homologação de acordos formalizados em processos mediados pelos Tribunais de Contas, mantendo sempre a possibilidade de apreciação judicial. A iniciativa busca racionalizar a mediação, preservar a segurança jurídica e reduzir a litigiosidade, contribuindo para uma atuação estatal mais eficiente e efetiva.
Segundo Fagundes, a proposta foi inspirada na obra “Consensualismo nos Tribunais de Contas”, de coautoria do conselheiro José Carlos Novelli (TCE-MT).
O livro, publicado em julho de 2025 pela editora Tirant Lo Blanch, faz parte da série Direito Processual de Contas e apresenta casos concretos de aplicação do consensualismo nos Tribunais de Contas, por meio de institutos como Mesas Técnicas e Termos de Ajustamento de Gestão (TAG).
Novelli destacou a importância da proposta: “É uma adequação legislativa relevante, que amplia o escopo de atuação dos órgãos de controle, permitindo solucionar problemas do setor público por meio do consensualismo”, afirmou.
A publicação foi coordenada pelo professor doutor Rennan Thamay e contou com contribuições de Novelli, do conselheiro Valter Albano e dos auditores públicos Carlos Pereira e Vitor Gonçalvez Pinho.
O conteúdo fundamenta-se na tese de doutorado de Novelli e reforça a competência constitucional e infraconstitucional dos Tribunais de Contas na mediação de controvérsias.
