O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá homologou, nesta segunda-feira (12), um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e o empresário Eleusino Ataide Passos. Ele é um dos réus em ação penal que investiga fraudes em licitações e lavagem de dinheiro de R$ 8 milhões na extinta Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social (Setas).
O acordo foi proposto pelo MPMT em razão de infração penal sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima é inferior a quatro anos. Conforme os autos, o investigado confessou formal e circunstancialmente a conduta, e as condições estipuladas no acordo foram consideradas suficientes como resposta estatal ao fato delituoso.
Foi a delação de Eleusino que resultou na prisão da ex-primeira dama Roseli Barbosa em 2015 durante a Operação Arqueiro que descobriu o esquema de desvios milionários envolvendo a criação de instituições sem fins lucrativos para firmar convênios fraudulentos.
Eleusino Ataíde Passos teria oferecido vantagens indevidas a servidores públicos para garantir a assinatura e renovação de contratos milionários sem o devido processo licitatório. As vantagens ilícitas teriam sido recebidas por meio de contas bancárias vinculadas a terceiros.
O magistrado destacou que não foi necessária a realização de audiência para confirmar a voluntariedade e legalidade do ajuste, já que tais elementos estavam claramente demonstrados na documentação juntada.
Em janeiro de 2025, o próprio magistrado havia negado excluir o empresário da denúncia por ele ter feito a delação premiada. Na época, Bezerra destacou que "em nenhum momento, o acordo homologado prevê o compromisso de não oferecer denúncia em face do colaborador, conforme alegado pela defesa", e sim outras possibilidades como a redução da pena ou o perdão judicial.
Com a homologação, o caso será arquivado provisoriamente, sem contagem do prazo prescricional, e os autos retornarão ao Ministério Público para dar início à execução do acordo perante o juízo de execução penal.
