A CS Mobi Cuiabá, concessionária responsável pela operação do sistema de estacionamento rotativo e pela execução de melhorias no centro de Cuiabá, pediu ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE‑MT) a abertura de uma mesa técnica para garantir o cumprimento do contrato de concessão assinado com a Prefeitura. O destaque vai para a aplicação de reajuste do valor a ser repassado à empresa e mais rapidez nos pagamentos dos valores devidos pela administração pública, conforme previsão contratual.
A empresa acionou o TCE por meio de representação contra a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB), conduzida pela vice-prefeita Vânia Rosa, e contra o prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, após alegações de ameaças de rescisão unilateral do contrato sem amparo técnico ou jurídico. A CS Mobi alega estar adimplente com todas as suas obrigações e acusa o município de não honrar as contraprestações financeiras ajustadas.
Além do reajuste e das tarifas, a CS Mobi pediu ao TCE que determine à Prefeitura a disponibilização de dados claros sobre autuações e receita arrecadada desde o início da concessão, assim como medidas para garantir a ocupação adequada das vagas de estacionamento rotativo e a continuidade dos serviços.
Em decisão publicada nesta terça-feira (25), o conselheiro Waldir Teis, relator do processo, não acatou de imediato o pedido de tutela provisória de urgência e determinou a citação do prefeito Abílio Brunini e da secretária Vânia Garcia para que apresentem defesa no prazo de cinco dias úteis. O conselheiro destacou que, caso sejam confirmadas as irregularidades, o tribunal poderá adotar medidas para preservar o cumprimento das obrigações e a eficiência da concessão.
“Superada a fase preliminar da análise dos autos, ressalto que, em se materializando as informações anunciadas nesta representação, caso haja necessidade de intervenção desta Corte de Contas, esta será de rigor e a qualquer tempo, em atenção aos princípios norteadores dos processos de licitações e à competência do Tribunal de Contas” esclareceu o conselheiro.
