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Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2022, 12h:08

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Lei determina que agressores de animais arquem com todo tratamento

Secom CMC A Lei nasceu de um projeto apresentado na Câmara Municipal de Cuiabá Foi sancionada a Lei municipal n° 6.746/2022 que determina que...


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Câmara de Cuiabá MT - ESTADO DE MATO GROSSO
Secom CMC

A Lei nasceu de um projeto apresentado na Câmara Municipal de Cuiabá
Foi sancionada a Lei municipal n° 6.746/2022 que determina que os agressores que cometerem crime de maus-tratos aos animais arcarem com todas as despesas do tratamento.
A proposta, de autoria do vereador Wilson Kero Kero (Podemos), foi debatida e aprovada pela Câmara Municipal em dezembro do ano passado.
Além do tratamento, o agressor também assumirá as responsabilidades dos demais gastos decorrentes da agressão.
"O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal", diz trecho da Lei.

Secom Câmara

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