O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um inquérito civil contra o ex-governador Pedro Taques, por conta da falta de repasses dos duodécimos aos poderes. Segundo o órgão ministerial, há a possibilidade de crime de responsabilidade e uma eventual violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A portaria, assinada pelo promotor Célio Joubert Furio, é datada do último dia 9 de abril. No documento, ele requisitou ao ex-governador informações sobre os fatos, principalmente os que dizem respeito ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre o Executivo estadual e os outros poderes, em 2016.
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O Governo do Estado teve problemas durante a gestão de Taques no repasse dos duodécimos ao Tribunal de Justiça (TJMT), MPE, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa. Em abril de 2018, o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, revelou que a dívida com os poderes chegava a R$ 535 milhões.
O promotor também solicitou informações ao próprio órgão ministerial, através do procurador-Geral de Justiça, sobre o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta e sua situação atual.
“Seja oficiado ao Procurador-Geral de Justiça para remeter cópia do Termo de Ajustamento de Conduta assinado em 12/09/16 entre os Poderes do Estado e o Governo do Estado de Mato Grosso, referente ao repasse dos duodécimos bem como para informar sobre seu cumprimento ou não e qual a situação atual do procedimento em que ele foi firmado, bem como se houve execução do ajuste”, diz a portaria.
