Veja o que pode mudar com o Projeto Antifacção

O projeto foi enviado pelo governo federal em outubro. A relatoria ficou com o deputado Guilherme Derrite (Progressistas-SP), secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo, escolha que gerou incômodo no Planalto. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi quem atribuiu a função ao deputado.

A tramitação foi marcada por tensão entre governo e oposição. Lideranças governistas criticaram mudanças propostas por Derrite, enquanto opositores cobraram endurecimento maior do texto. 

O texto aprovado aumenta penas, cria novos crimes, amplia mecanismos de investigação e estabelece regras especiais para líderes de facções.

O projeto ainda passar pelo Senado e pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes de virar lei.

Confira os principais pontos: 

O texto trata de “organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas” que atuem com violência ou grave ameaça. O relator introduziu ainda o conceito de “organização criminosa ultraviolenta”, que concentra as punições mais duras.

O governo, porém, criticou a ausência da expressão “facções criminosas” na redação final e afirmou que buscará a votação para a inclusão deste trecho separadamente.

Entre os pilares, está o aumento de pena em crimes praticados por essas organizações, que poderá chegar a 40 anos. 

• SIM 370 x 110 NÃO: como votaram partidos e deputados 

O texto prevê:

▶️penas de 20 a 40 anos para ações de facções ultraviolentas;

▶️novos crimes, como novo cangaço, domínio territorial, uso de explosivos, armas pesadas, drones e ataques contra infraestrutura essencial;

▶️agravante para crimes ligados a garimpo ilegal.

A proposta também dificulta a progressão de regime para membros dessas organizações.

A progressão poderá exigir 70%, 75%, 80% ou até 85% do cumprimento da pena, dependendo da gravidade e da reincidência.

Hoje, em crimes hediondos, o percentual costuma ser menor. 

O texto determina que chefes de organizações criminosas cumpram pena em presídios federais de segurança máxima, com o objetivo de interromper comunicações ilícitas e reduzir o poder de comando dentro do sistema prisional. 

O projeto prevê:

▶️monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive em contato com advogados em hipóteses excepcionais e sob ordem judicial;

▶️ampliação de buscas, quebras de sigilo, operações encobertas;

▶️audiências e atos processuais por videoconferência.

O texto mantém intactas as atribuições da Polícia Federal e não altera a Lei Antiterrorismo — pontos que eram alvo de críticas do governo quando constavam em versões anteriores. 

O projeto cria mecanismos mais duros para atacar o patrimônio das facções, como:

▶️bloqueio imediato de contas, bens e criptoativos;

▶️alienação antecipada ainda na fase da investigação;

▶️possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas por organizações criminosas.

Esse é um dos pontos que geraram maior atrito entre governo e relator. 

Mesmo com negociações, líderes da base afirmam que o texto ainda reduz recursos da Polícia Federal e da União, especialmente na divisão dos valores confiscados de facções. 

Segundo integrantes da articulação, Derrite reforçou o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), mas manteve a regra de rateio quando houver operações conjuntas entre PF e forças estaduais — o que, para o governo, pode tirar recursos de fundos federais como o Funad (Fundo Nacional Antidrogas).

Para tentar reverter o cenário, o PT apresentou um destaque que buscava retomar a redação original do governo. Mas esse destaque foi rejeitado. 

A oposição tentou, na votação em plenário, incluir um destaque para equiparar facções criminosas ao terrorismo. O presidente Hugo Motta, que sempre se posicionou contra essa equiparação, barrou o pedido.

O governo também era contrário. Para o Planalto, a mudança poderia abrir brecha para interferência externa em políticas de segurança pública. 

Outro ponto de atrito era a proposta inicial de Derrite que mexia nas atribuições da Polícia Federal. A PF temia perder autonomia.

O relator recuou e a versão aprovada não altera essas competências.