STF tem 2 votos para derrubar lei aprovada no Congresso

O posicionamento de Gilmar foi acompanhado pelo ministro Flávio Dino. Com isso, o placar está 2 a 0 pela derrubada do trecho da lei sobre o marco temporal.

???? O marco temporal é uma tese que usa a data de promulgação da Constituição – 5 de outubro de 1988 — como o parâmetro para decidir se indígenas têm direito de reivindicar uma determinada área. 

➕Em 2023, o STF analisou um caso específico e definiu que a tese do marco temporal era inconstitucional, em "repercussão geral". Ou seja, que a decisão valeria para demais processos sobre o assunto.

➕O Congresso, no entanto, aprovou um projeto de lei que insistia no critério para demarcação de terras, apesar do entendimento do Supremo. O projeto foi aprovado pelos parlamentares e vetado pelo presidente Lula, mas os vetos foram derrubados. É essa lei que está sendo questionada neste julgamento.

➕Paralelamente, o Senado aprovou um projeto de emenda à Constituição (PEC) também sobre a tese. Ou seja, uma tentativa de incluir o critério na Constituição. Este texto seguiu para análise da Câmara e, caso receba aval dos deputados, pode ser promulgado, sem precisar passar pelo Executivo.

O STF retomou o julgamento sobre o caso nesta segunda. Gilmar é o relator, e foi o primeiro a se manifestar. Na sequência, Dino votou.

O tema fica em deliberação na página do Supremo na internet até a próxima quinta-feira (18), se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaques (leva o tema ao plenário presencial).

Na semana passada, a Corte e o Senado seguiram caminhos diferentes em relação ao tema. Enquanto o tribunal começou a avaliar se é válida a lei que usa o critério para definir as áreas, os senadores deram aval para incluir o mecanismo na Constituição.

O tema é alvo de disputas entre os dois Poderes desde 2023, quando o Supremo considerou que é inconstitucional a aplicação do marco temporal na definição dos territórios dos povos originários.

➡️Indígenas são contra o marco legal: entendem que a referência não é adequada para definir a posse dos territórios, já que alguns povos são nômades e podem estar ligados a uma terra, mesmo não a habitando naquela data específica. Explicam também que a ditadura retirou muitos povos de suas terras históricas.

➡️Produtores rurais defendem o mecanismo. Consideram que o requisito é objetivo e traz segurança jurídica para a solução dos conflitos por terras.

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não é possível aplicar o marco temporal na demarcação de áreas indígenas. Os ministros fixaram uma espécie de guia, a ser aplicado em processos com o mesmo tema em instâncias inferiores.

Na sequência, contrariando o Supremo, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que fixava o marco temporal.

A lei chegou a ter trechos vetados pelo presidente Lula, mas eles foram derrubados no Congresso.

Com a norma em vigor, o Supremo foi acionado novamente: partidos, ambientalistas, associações de indígenas e produtores rurais apresentaram quatro ações - ora pedindo para validar a lei, ora defendendo a anulação. 

Relator dos processos, o ministro Gilmar Mendes levou os casos para conciliação, mas não houve acordo quanto ao ponto principal da legislação. 

No voto desta segunda (15), Gilmar Mendes declarou inconstitucional o trecho que prevê a data da promulgação da Constituição como critério para demarcação de terras.

Ele também votou para invalidar o trecho que impedia a ampliação da demarcação de terras indígenas.

Mendes determinou ainda que: a União conclua, no prazo de dez anos, os processos de demarcação em andamento e considerou constitucionais: 

• as regras que permitem ao ocupante atual da terra permanecer nela até a indenização;
• a aplicação de regras de impedimento e suspeição a antropólogos; 

Votou também para validar o acordo fechado na comissão especial quanto a alguns pontos da lei — especialmente a participação de estados e municípios no processo de demarcação, assim como medidas de publicidade do procedimento. 

O Senado deu aval a uma proposta para incluir, na Constituição, uma previsão expressa ao marco temporal como critério para a demarcação de áreas indígenas.

O texto foi aprovado em dois turnos e deverá seguir para a análise da Câmara. Os deputados também precisam aprovar o texto em duas rodadas de votação.

Concluída a etapa de deliberações, se aprovada, a proposta passa por promulgação no Congresso e entra em vigor. Ou seja, não vai precisar da sanção ou veto do presidente Lula. 

A movimentação do Senado ocorreu um dia antes de o Supremo começar a julgar as quatro ações que questionaram a lei do marco temporal de 2023.

Além disso, a ação dos senadores aconteceu em meio à divergências entre os Poderes por conta da decisão do ministro Gilmar Mendes sobre a forma de tramitação de processos por crime de responsabilidade contra ministros do STF.

Na quarta, o plenário da Corte começou a avaliar se é constitucional a regra que define que a demarcação de áreas dos povos originários vai levar em conta a data da promulgação da Constituição de 1988.

Os ministros ouviram os argumentos dos participantes dos processos. Em uma nova sessão - provavelmente no ano que vem - serão conhecidos o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e demais ministros. 

O conjunto de ações que discute a lei voltou à pauta da Corte nesta segunda-feira (15), desta vez no plenário virtual - formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos em uma página do tribunal na internet.