A PEC da Blindagem foi oficialmente arquivada no Senado Federal. A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (24) pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Alcolumbre agradeceu a celeridade com que a matéria foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e destacou que o arquivamento segue o que determina o regimento, permitindo a retirada da proposta sem necessidade de votação em plenário.
"No parágrafo 1º do artigo 101 do Regimento Interno do Senado Federal, quando a Comissão de Constituição e Justiça emite um parecer aprovado de forma unânime pela inconstitucionalidade e injuridicidade de qualquer proposição, esta é, do ponto de vista regimental, considerada rejeitada e arquivada definitivamente por despacho, naturalmente, da Presidência do Senado Federal, independentemente de deliberação de plenário."
CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem
Mais cedo, a Comissão rejeitou a PEC da Blindagem, texto que ampliava prerrogativas de deputados e senadores dando aos próprios parlamentares poder de autorizar ou barrar a abertura de processos contra membros do Congresso Nacional. Depois das mobilizações do último domingo (21), em todas as capitais do país, contra a PEC, o texto foi barrado na CCJ com unanimidade.
O relator do parecer que enterrou o PEC da Blindagem, senador Alessandro Vieira (MDB) destacou que a medida é inconstitucional e que tem o verdadeiro objetivo de proteger criminosos que cometem crimes graves. Alessandro Vieira disse ainda que não é possível confundir a proteção das prerrogativas parlamentares com a proteção para pessoas que cometem crimes.
"O objetivo real da PEC, da blindagem, é proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de entorpecentes e infiltração cada vez mais na atividade de milícias e facções no nosso país. De tudo isso, observa-se que a PEC 3, PEC da blindagem, não pode avançar nesta casa por configurar-se como um gigantesco passo atrás em toda a luta da sociedade brasileira de décadas para assegurar moralidade na vida pública e o fim da impunidade. Não podemos confundir prerrogativas com proteção àquele que comete crimes."
O senador Sérgio Moro (União-PR), mesmo diante das manifestações do fim de semana, ainda apresentou uma emenda para tentar salvar parte do texto. Depois, ele acabou retirando a emenda. Moro queria manter a necessidade de autorização para abertura de investigações de crimes contra a honra ou por opiniões para deputados e senadores. Ele negou que seja a favor do texto, mas tentou apresentar a emenda.
"Então, a grande questão aqui em relação a crimes contra a honra unicamente, jamais defenderei, jamais teria a possibilidade de defender proteção legal, jurídica a crimes comuns, a quem comete corrupção, a quem é investigado por pertinência a organização criminosa, travo de drogas ou crimes hediondos, mas em relação a crimes contra a honra, de fato, a garantia hoje existe, mas fragilizada."
Já a bancada governista, que chegou a dar votos para aprovação do texto na Câmara votou, desta vez, totalmente contra o texto. O PT, que teve deputados apoiando a PEC, agora rejeitou o texto por unanimidade, depois de aprovar uma resolução contra a blindagem.
