Nesta semana a Comissão de Regularização Fundiária de Primavera do Leste (constituída no âmbito do Poder Judiciário local), esteve reunida com a proprietária do Condomínio Atlântico Sul, Dirce, como parte integrante das ações relacionadas à regularização fundiária nos moldes do Programa Solo Seguro.
Presidida pelo diretor do Fórum e tendo como membros representantes da Prefeitura Municipal, OAB, Defensoria Publica, Promotoria de Justiça, Cartórios do Primeiro e Segundo Oficio e Câmara Municipal de Vereadores, "a finalidade da Comissão é deliberar e organizar os locais e cronogramas de locais a serem regularizados", explica Romualdo Júnior, da Coordenadoria de Habitação do município.
Segundo ele, "já foram emitidos desde ano de 2022 até agora, 566 Títulos de Propriedade. E conforme o Plano Municipal de Habitação, temos a previsão de mais 1.136 para regularizar até 2028. A execução dos trabalhos na maioria das vezes é feita pelo município", completa.
O PROGRAMA
O "Solo Seguro" tem abrangência territorial nos nove estados da Amazônia Legal e tem como principais diretrizes a efetivação do direito à moradia e à proteção ambiental; a articulação, nos três níveis da federação, com órgãos e entidades encarregados da regularização fundiária urbana e rural e; o diálogo permanente com vistas à formulação de propostas de melhoria da gestão fundiária, geração de emprego e renda e a integração social.
Como parte do Programa Permanente, o Provimento n. 144/2023 instituiu também, a Semana Nacional de Regularização Fundiária – Semana Solo Seguro, coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça, a ser realizada entre 9 de 13 de junho. Com isso cabe às Corregedorias dos Tribunais de Justiça desenvolver e implementar ações no âmbito local voltadas à regularização fundiária rural e urbana.
Conforme dispõe o Provimento, durante a Semana Nacional de Regularização Fundiária – Semana Solo Seguro -, devem ser realizados esforços concentrados de atos de regularização fundiária, como a apresentação de resultados dos projetos em execução e já concluídos; a formulação de propostas e projetos para o período seguinte; e a apresentação de dados e informações quanto ao cumprimento de decisões administrativas e de metas da Corregedoria Nacional da Justiça.
