Comissão do Senado analisa projeto que apoia municípios na elaboração do plano diretor

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado tem reunião agendada para esta terça-feira (9), com 11 itens pautados. Entre eles, o projeto que assegura assistência aos municípios que comprovem não ter meios para elaborar ou manter atualizado seu plano diretor. 

O PL 3.020/2024, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recebeu voto favorável do relator, senador Fernando Dueire (MDB-PE). Depois da CAE, o projeto será analisado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

O plano diretor municipal é destinado à definição de regras para o crescimento ordenado da região, sendo obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes. Além disso, o Estatuto da Cidade exige sua elaboração em municípios que integram regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, bem como naqueles localizados em áreas de especial interesse turístico, entre outros casos.

De acordo com o texto, a União prestará assistência técnica e financeira aos municípios, conforme sua disponibilidade orçamentária e financeira. As cidades só receberão recursos federais para o desenvolvimento urbano se o plano diretor estiver atualizado, exceto nos casos em que os recursos forem destinados à elaboração ou revisão do plano.

Para o relator, a proposta garante equidade federativa, pois reconhece a limitação de diversos municípios, especialmente aqueles de menor porte populacional e estruturas administrativas reduzidas. Segundo ele, dados do Ministério das Cidades revelam que muitos municípios ainda não elaboraram e outros não atualizam seus planos, prejudicando a organização e o desenvolvimento sustentável.