PEC da Sustentabilidade Fiscal está na pauta de votação do Senado desta terça-feira

Na pauta de votações do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, a PEC da Sustentabilidade Fiscal, tem votação prevista para esta terça-feira, 2 de setembro, a partir das 16 horas. Os senadores já iniciaram a votação em 1º turno da proposta idealizada pela Confederação Nacional de Municípios e falta concluir a análise de destaques e votá-la em 2º turno.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, convoca todos os gestores municipais a apoiarem a votação. A orientação é que cada prefeito entre em contato com os senadores do seu Estado e reforce a importância de aprovar o pleito. “A mobilização deve seguir até a aprovação final. Não podemos perder essa oportunidade, é uma pauta estruturante para as finanças públicas municipais”, destaca.

Segundo as estimativas mais recentes da Confederação, a economia de recursos para os Municípios com todos os pontos da PEC soma cerca de R$ 1,5 trilhão. Isso inclui 30 anos de novos parcelamentos da dívida previdenciária e mudanças no pagamento de precatórios, com mudança no indexador de ambos, mais prazo para desvinculação de receitas, abatimento de juros e multa da dívida do regime geral, abatimento nos valores de parcelas até 2055 do RGPS e a não incidência do Pasep nas receitas dos RPPS.

Histórico
A proposta foi sugerida por Ziulkoski ao senador Jader Barbalho (MDB-PA). O movimento municipalista concluiu a coleta das assinaturas para apoiamento da proposta em novembro de 2023 e o parlamentar protocolou a medida. Em 2024, a Confederação iniciou as mobilizações municipalistas para debater o assunto e reunir apoio ao texto. Ocorreram reuniões com o então relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), e outros parlamentares. 

Para aperfeiçoar o texto, a CNM propôs uma emenda de Plenário à PEC, por meio do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto foi, em grande parte, acolhido pelo Senado e modificado na comissão especial da Câmara. A questão da desoneração gradual da folha de pagamento dos Municípios foi um dos pontos retirados. Na XXV Marcha, em maio de 2024, a CNM debateu as medidas em um painel sobre o tema. Em junho, tratou o assunto com o então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.

Em 14 de agosto, Ziulkoski voltou a se reunir com o governo federal e o Senado em busca de um acordo. No mesmo dia, o Senado aprovou, em Plenário, a PEC 66/2023, acatando boa parte da emenda sugerida pela entidade. Em fevereiro de 2025, o presidente da CNM aproveitou o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas promovido pela presidência da República para pedir novamente o apoio do governo federal à medida. 

Na ocasião, o novo presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que abriria a comissão especial na Casa, após as indicações dos líderes partidários. Em março, enquanto estava em andamento a indicação de deputados para compor o colegiado, dezenas de parlamentares participaram de reunião do Conselho Político da CNM e manifestaram apoio à PEC da CNM. A Comissão foi instalada em 6 de maio.

Relator da PEC 66 na Comissão da Câmara, Baleia Rossi (MDB-SP) participou do debate sobre o tema na 26ª Marcha da CNM em maio e declarou apoio às emendas da entidade. Representantes da CNM participaram de audiências do colegiado para apresentar as demandas municipais e defender os principais pontos, culminando na aprovação do relatório em 15 de julho na Comissão e no Plenário da Casa. O texto seguiu para o Senado no mesmo dia, sendo aprovado em primeiro turno no dia 16 de julho.