Na sessão Ordinária realizada pela Câmara Municipal de Cuiabá nesta terça-feira, 15, em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei que proíbe procedimentos de transição de gênero em menores de 18 anos.
A proposta, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), recebeu 23 votos favoráveis e agora segue para sanção do prefeito Abilio Brunini (PL) para tornar lei.
Apesar da aprovação, especialistas apontam possíveis inconstitucionalidades no texto, o que pode levar à judicialização da medida .
O texto recebeu o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como da Comissão de Justiça da Casa e cita que a restrição se aplica a estabelecimentos públicos e privados de saúde, bem como a profissionais liberais que atuem em Cuiabá.
A única exceção prevista no texto são casos de disfunções endócrinas, genéticas ou congênitas diagnosticadas clinicamente, desde que os procedimentos não tenham como objetivo a redesignação de gênero.
Em sua justificativa do projeto, Ranalli argumentou que o projeto visa “proteger a integridade física, mental e emocional” de jovens em desenvolvimento e se apoia em princípios bioéticos, como o da precaução.
