A defesa do ex-parlamentar argumentou que a medida, ao permitir que ele saísse para esses fins, ajudaria na ressocialização. Silveira está no regime semiaberto, na colônia agrícola em Magé, no Rio de Janeiro. Seus advogados alegaram que sua situação é “equivalente à do regime fechado”, pelos impedimentos de trabalhar e estudar, e criticam o sistema prisional.

“O falido sistema carcerário brasileiro, abarrotado de presos, não contribui em nada para a ressocialização do apenado. Dessa forma, uma oportunidade de trabalho remunerado e estudo em unidade de ensino superior está intimamente ligada ao objetivo do Estado na tentativa de ressocialização”, argumentou a defesa de Silveira.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra o recurso, alegando que Silveira já descumpriu antes outras condições impostas.

Prisão de Daniel Silveira

• Condenado pelo STF em abril de 2022 por tentar impedir, com violência ou grave ameaça, o livre exercício dos Poderes e por coação no curso do processo, Silveira também foi multado em R$ 192,5 mil e tornou-se inelegível por oito anos.
• No mesmo mês da condenação, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu um indulto presidencial ao ex-deputado, anulando a pena.
• Porém, em 2023, já no governo Lula (PT), o STF derrubou o indulto e determinou a prisão imediata, alegando inconstitucionalidade da medida.

Descumprimento de medidas

O voto de Moraes se baseia na conduta de Silveira no fim de 2024, quando ele foi colocado em liberdade condicional às vésperas do Natal, mas descumpriu medidas judiciais, como o uso da tornozeleira eletrônica e a proibição de acessar redes sociais. Três dias depois, ele voltou à prisão.

Moraes foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

Votaram contra o relator os ministros André Mendonça e Nunes Marques. “Se, a meu ver, o reeducando poderia já estar gozando do benefício do livramento condicional, guardando o repouso noturno em sua residência, quanto mais deve poder deixar o estabelecimento prisional para trabalho externo e estudo”, defendeu Mendonça.