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Política Terça-feira, 27 de Maio de 2025, 13:06 - A | A

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LEGISLAÇÃO

Reunião com vereadores e ambulantes: prefeitura de Primavera dá novo prazo para adequação à lei

Outras propostas foram colocadas em pauta, para contribuir com vendedores

Uma reunião na manhã desta terça-feira, 27, no plenarinho da câmara de Primavera do Leste, alinhou uma situação que vinha causando certa polêmica entre ambulantes vendedores de lanche (traillers), estacionados em ruas a avenidas da cidade.

Participaram do encontro, além de alguns vereadores e ambulantes, o secretário de Fazenda, Vanderlei Tolfo e integrantes da equipe de fiscalização municipal.

A discussão surgiu em torno do que a lei determina que após o período de trabalho dos vendedores, estes precisam levar para casa os 'carrinhos', se adequando à Lei Municipal 1820/19, que somente permite o uso das vias e passeios públicos com autorização do poder público municipal e nos horários determinados, sendo vedado o uso de forma permanente dos espaços públicos.

Os ambulantes haviam sido notificados no mês de março, que deveriam se adequar à lei, sob pena de multa e recolhimento das instalações e o prazo terminaria hoje.

Com o apoio dos vereadores, entre eles Sergio Crocodilo, o prazo foi dilatado e agora outros 90 dias foram concedidos. Segundo Sergio discutidas duas pautas: a primeira com relação à extensão do prazo e outra um Projeto para ser autorizada a instalação de pontos de energia a cada vendedor que tenha alvará em dia e MEI regularizado. "Com essa legalização cada um deles teria o ponto fixo de energia", explica.

A segunda demanda é criar um ponto específico para aqueles que não tenham condições de levar todos os dias os traillers ou carrinhos para casa.

Seria uma 'praça de alimentação': a primeira delas na praça matriz com 20 pontos incluindo água e energia e a segunda estrutura será montada na pista de caminhada, com locais para água, energia, banheiros, parquinho infantil e funcionamento autorizado durante a semana, das 5h da manhã até 23h e de sexta a domingo, das 5h da manhã até 2h horas da madrugada do outro dia.

A segunda pauta, como destaca o vereador, foi justamente o prazo maior, de 90 dias para que todos possam atender às reivindicações realizadas.

 

 

 

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