O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), anunciou nesta terça-feira (9) que o seu parecer incluirá a realização de um referendo, em 2028, sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em casos envolvendo o crime organizado ou crimes violentos.
"A sociedade precisa se posicionar e se pronunciar com relação a isso. Esse é um tema que já foi debatido, foi votado na Câmara dos Deputados. Não avançou no Senado, então nada melhor que a população possa responder a essa tese", afirmou em entrevista a jornalistas.
Ele disse ter sugerido a consulta à população em 2028, e não em 2026, para evitar "politizar eleitoralmente um debate que está muito acalorado entre direita e esquerda".
O relatório da Proposta de Emenda à Constituição será apresentado oficialmente na quarta-feira (10) na comissão especial e deve ser votado na próxima semana.
"Pessoas que cometem crimes violentos entre 16 e 18 anos não podem ficar impunes com três anos em regime socioeducativo. A gente tem que mudar o regime, é o que eu defendo, mas eu respeitarei a vontade da maioria da Casa", declarou Mendonça Filho.
O parlamentar apresentou pontos do seu relatório a líderes partidários nesta manhã e deve debater a proposta com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ainda nesta terça.
Entre as mudanças anunciadas pelo relator, está a suspensão de direitos políticos, como o direito ao voto, para presos provisórios. A medida já foi aprovado pela Câmara por meio do PL Antifacção, que está agora em análise no Senado.
Recursos para segurança
Mendonça Filho também deve incluir regra para proibir contingenciamentos no Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) e o FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública), além de constitucionalizar os dois fundos.
Com as medidas propostas no relatório, o deputado estima possível acréscimo nos recursos para a segurança de até R$ 6 bilhões por ano. O assunto, no entanto, ainda deve ser tratado com o Ministério da Fazenda.
"Se a gente pegar a soma das iniciativas feitas na área orçamentárias, a gente vai incrementar o volume em cerca de R$ 5,5 bilhões a R$ 6 bilhões investidos na segurança por ano", comentou.
De acordo com Mendonça Filho, líderes da base governista reagiram bem às mudanças feitas, mas o texto ainda está aberto para debate e negociações. A proposta original enviada pelo governo foi alvo de críticas da oposição e de governadores que avaliaram risco de perda de competências estaduais.
"Seria uma irresponsabilidade minha se eu tivesse um pensamento que não fosse pelo caminho da cooperação e da integração. Foi o que nós preservamos no texto e que mantivemos. Esse espírito de você ter centralidade, comando único de Brasília, não ia funcionar e feria uma cláusula pétrea, que é o federalismo brasileiro", ponderou o relator.
Elaborada pelo governo, a PEC é uma das prioridades do Executivo. A proposta já foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), também com a relatoria de Mendonça Filho, e aguarda a análise no colegiado especial antes de ir ao plenário da Casa.
