A Câmara Municipal de Primavera do Leste aprovou projeto de lei que altera a Lei nº 2.353/2025 e amplia o acesso às ações de esterilização animal no município. A mudança atinge o artigo 8º da norma que institui a Política Municipal de Bem-Estar e Tutela Responsável de Animais Domésticos.
Com a nova redação, para ter acesso às castrações, o responsável pelo animal deverá comprovar residência em Primavera do Leste, nos termos da legislação municipal.
A alteração retira a limitação baseada exclusivamente em critério de renda, permitindo que a população em geral também possa acessar o programa.
O projeto é de iniciativa do Executivo e foi promovido pela vereadora Maria do Supercompras durante a tramitação na Câmara.
Na justificativa, o texto argumenta que a política de controle populacional de cães e gatos possui caráter sanitário, ambiental e de saúde pública coletiva. O documento cita dispositivos da Constituição Federal do Brasil de 1988, como os artigos 196 e 225, que tratam do direito à saúde e ao meio ambiente equilibrado.
Segundo a justificativa, a superpopulação de animais impacta diretamente na saúde pública, na ocorrência de zoonoses, no abandono e na sobrecarga de organizações de proteção animal. O projeto também menciona os princípios da eficiência e da isonomia, defendendo que pode haver prioridade a tutores em situação de vulnerabilidade, mas não exclusão da população em geral quando o objetivo é preventivo e coletivo.
Com a aprovação da alteração, a expectativa é ampliar o alcance do programa de castração, fortalecendo o controle populacional e as ações de tutela responsável no município.
