A vereadora e presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Paula Calil (PL), apresentou um projeto de lei que garante prioridade na matrícula e na transferência escolar na rede pública municipal para filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta tem o objetivo de assegurar que crianças e adolescentes, muitas vezes obrigados a mudar de endereço para preservar sua segurança, possam continuar seus estudos sem interrupções.
A medida abrange casos de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). Para ter acesso ao benefício, a mulher deverá apresentar uma decisão judicial que conceda medida protetiva ou relatório de serviços especializados, como órgãos de assistência social, saúde ou de políticas públicas para mulheres.
O projeto também determina que todas as informações e documentos apresentados sejam mantidos em sigilo pelas unidades escolares, garantindo a privacidade e segurança da vítima e de seus dependentes. Além disso, veda qualquer forma de discriminação ou tratamento diferenciado no ambiente escolar.
A proposta poderá ser regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo, a fim de assegurar sua efetiva aplicação.
Na justificativa, a vereadora destaca que a iniciativa tem caráter humanitário, educativo e protetivo, e busca mitigar os impactos sociais da violência, preservar a dignidade das vítimas e assegurar a continuidade dos vínculos escolares das crianças e adolescentes.
Se aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, Abilio Brunini (PL), o projeto passará a valer na data de sua publicação.
