O governador Mauro Mendes (União Brasil) sancionou a lei 12.977/2025 que autoriza o usa da força policial para desocupar áreas invadidas no perímetro urbano ou rural sem autorização prévia da Justiça. O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União Brasil), líder de Mauro na Assembleia Legislativa (ALMT). A sanção foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (25).
Conforme a justificativa de Dilmar no PL, a intenção é que o Estado garante o cumprimento do direito a propriedade, solucionando por uma alternativa mais rápida os conflitos fundiários.
A lei abre uma janela de 24 horas entre a ação policial e o deferimento na Justiça. De acordo com o texto, as forças policiais só poderão ser empenhadas quando o Incra ou a Intermat estiverem atuando no processo de desapropriação por improdutividade seguindo a norma da Constituição Federal.
A nova legislação regulamenta as operações da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), por meio da Secretaria Adjunta de Inteligência, como parte do programa Tolerância Zero, que incluí o combate a invasão de terras. A Sesp faz apura denúncias de invasão formalizadas em boletins de ocorrência .
A intensificação atende a determinação do governador, dando resposta imediata com as forças policiais para que eventuais invasores não se instalem em propriedades urbanas e rurais.
