A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, permitindo que a União desaproprie as terras atingidas por incêndios criminosos e desmatamentos ilegais, se houver comprovação de responsabilidade do proprietário do local na ação contra o meio ambiente, foi classificada pelo senador Jayme Campos (UB) como 'absurda'. A intervenção do senador, em reunião da Comissão de Infraestrutura, gerou reação de outros senadores, já que a medida promove "grave insegurança jurídica".
Jayme Campos ressaltou que a decisão do ministro do STF traz defeito de origem, uma vez que "não tem como detectar o que é criminoso e o que não é criminoso". Ele enfatizou que nos períodos de maior estiagem, grandes incêndios florestais muitas das vezes são causados "em uma simples bituca de cigarro" jogada na beira da estrada. "Eu acho que isso aqui está fora de uma vez de qualquer preceito constitucional", frisou.
“Como que ele vai aferir, vai conseguir ter uma perícia técnica para saber se foi o proprietário que mandou, ateou fogo, ou se foi um cidadão qualquer, muitas vezes do mal, que passa e joga lá?”, observou.
Para Jayme Campos, lutar contra o desmatamento ilegal e os incêndios criminosos “é uma causa legítima — e deve ser enfrentada com inteligência, tecnologia, fiscalização e responsabilidade, não com generalizações punitivas que ameaçam a base produtiva do país”.
Presidente da Comissão de Infraestrutura, Marcos Rogério (PL-RO) endossou as palavras do senador mato-grossense e enfatizou que é grande a preocupação do setor produtivo com relação as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal que relativizam o direito de propriedade. Ele criticou o Supremo por estar “criando um ambiente de maior insegurança jurídica para quem está no campo” e ressaltou que muitas decisões anulam o papel do Legislativo: “Quem deve legislar e disciplinar os atos da administração pública no país é o Legislativo”.
Lucas Barreto (PSD-AP) também foi taxativo: “Essa preocupação do senador Jayme Campos é pertinente, principalmente na Amazônia. Temos lá milhares de agricultores, de caboclos que fazem queimadas para a sua subsistência. Ele queima lá, às vezes, um hectare e aí vai ser criminoso? Ele vai perder a terra que já nem é dele - porque lá não tem título de nada -, mas o que pode acontecer com ele?”, assinalou.
Jayme Campos ainda destacou que se faz “necessário combater crimes ambientais com rigor, mas sem violar o devido processo legal e os princípios constitucionais” e defendeu presença do Estado e tratamentos diferenciados para os diversos biomas brasileiros.
“Quem conhece a situação do Pantanal é o pantaneiro; não são técnicos que se fecham aqui em salas com ar-condicionado aqui que vão levar lá, com certeza, alguma decisão que possa combater e melhorar, sobretudo, a condição de vida daquela população, sejam os ribeirinhos, sejam os quilombolas, enfim, seja o proprietário rural”. E arrematou: “Infelizmente, essa decisão do Fávio Dino foi muito ruim para nossa região”.
