A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta terça-feira (14), o relatório final da CPI do Estacionamento Rotativo, que investigou irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa CSI Mobi, responsável pelas vagas rotativas e pela requalificação do Mercado Municipal Miguel Sutil.
Após oito meses de investigação, o documento foi aprovado por 20 votos favoráveis e apresenta 19 recomendações. Entre elas, o indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e do ex-secretário Francisco Vuolo por possíveis atos de improbidade administrativa, incluindo o uso indevido do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual, sem autorização da Câmara. O relatório também acusa o ex-prefeito de falso testemunho durante depoimento à comissão.
Foram identificados indícios de ilegalidades na assinatura e execução da Parceria Público-Privada (PPP), como cláusulas consideradas desfavoráveis ao erário e falta de vantajosidade econômica.
Entre as recomendações, a CPI propõe: revisão imediata do contrato da PPP, com possibilidade de rescisão; anulação do primeiro termo aditivo; criação de uma comissão permanente de fiscalização e ampliação da transparência pública, com divulgação de contratos e repasses.
O relatório também sugere mudanças para os usuários do rotativo, como: aumento da tolerância de 10 para 15 minutos; cobrança fracionada pelo tempo real de uso; criação do “cartão morador” com isenção para residentes da região central; gratuidade total para idosos e pessoas com deficiência e instalação de pontos físicos de pagamento.
Na área social, o documento recomenda revisão nos valores de locação dos boxes do Mercado Municipal, com prioridade a permissionários antigos e apoio a artesãos e pequenos empreendedores.
Presidente da CPI, o vereador Rafael Ranalli (PL) destacou que o trabalho apresentou resultados concretos. “Essa CPI nitidamente não acabou em pizza. Recomendamos dois indiciamentos, diversas medidas corretivas e apontamos caminhos claros tanto para uma repactuação quanto para uma possível rescisão contratual”, afirmou.
As conclusões da CPI serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual, à Controladoria-Geral do Município, à Procuradoria-Geral do Município, à Prefeitura e à Câmara Municipal.
