A tramitação do Projeto de Lei que trata da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos municipais de Primavera do Leste para o exercício de 2026 tem sido alvo de cobranças por parte de servidores e também de membros do Legislativo municipal. A principal reivindicação é quanto ao envio da proposta pelo Executivo à Câmara Municipal dentro do prazo considerado adequado para análise e votação.
Diante da repercussão do tema, a Prefeitura de Primavera do Leste divulgou, nesta semana, uma nota oficial para esclarecer os motivos pelos quais o projeto ainda não foi encaminhado ao Legislativo.
Segundo a administração municipal, a decisão está relacionada à necessidade de aguardar definições do governo federal sobre o reajuste do piso salarial nacional do magistério.
De acordo com o Executivo, a regra atualmente vigente apontava para um reajuste considerado simbólico, estimado em cerca de R$ 18, situação que gerou ampla repercussão negativa em todo o país.
Em razão disso, o governo federal informou que deverá editar uma Medida Provisória prevendo um reajuste mais consistente, na faixa de 6% a 7%, com expectativa de publicação nos próximos dias.
A Prefeitura argumenta que essa definição é fundamental para garantir a elaboração de um Projeto de Lei tecnicamente adequado, com segurança jurídica, coerência normativa e correto dimensionamento do impacto orçamentário e financeiro, em conformidade com a legislação nacional.
O Executivo sustenta que o envio antecipado do projeto, sem essas informações consolidadas, poderia comprometer a responsabilidade fiscal do Município.
Na nota oficial, a administração municipal também ressaltou que não haverá prejuízo aos servidores públicos. O texto assegura que o Projeto de Lei da RGA garantirá efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, preservando integralmente o direito constitucional à revisão geral anual.
Por fim, a Prefeitura informou que o encaminhamento do projeto à Câmara Municipal ocorrerá imediatamente após a publicação da Medida Provisória federal, possibilitando a apresentação de uma proposta considerada responsável e transparente, que concilie a valorização dos servidores com o equilíbrio das contas públicas.
Enquanto isso, o tema segue em debate no âmbito político e administrativo do município, com expectativa de que, após a definição federal, o projeto seja formalmente apresentado para apreciação dos vereadores.
