A Câmara de Cuiabá concluiu nesta sexta-feira (26) o trâmite das cinco Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que tramitaram político ao longo do ano na Casa. Os relatórios aprovados, agora convertidos em Decretos Legislativos, apresentam provas de desvios, omissões e má gestão em setores vitais como Saúde, Educação, Transporte e Previdência.
As investigações sobre as finanças do município trouxeram os dados que apontam para a responsabilidade do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e do ex-vice-prefeito, José Roberto Stopa (PV).
Na CPI dos Débitos Previdenciários foi identificado um passivo de R$ 560 milhões. A prefeitura, sob a gestão de Emanuel Pinheiro, teria descontado valores de INSS, FGTS e Cuiabá Prev dos servidores, mas não repassou aos órgãos competentes. O relatório pede o indiciamento do ex-prefeito e dos ex-secretários de Saúde e Educação.
Enquanto na CPI das Fraudes Fiscais, o relatório aponta infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal que somam mais de R$ 650 milhões somente em 2024.
O montante inclui despesas sem autorização orçamentária e compromissos empenhados e não pagos. Foram pedidos os indiciamentos de Emanuel Pinheiro e do ex-vice-prefeito, José Roberto Stopa.
Na do Transporte Coletivo, a vereadora Samantha Iris (PL) destacou a omissão da extinta Arsec na fiscalização. A CPI descobriu que o controle das gratuidades e bilhetagem estava totalmente nas mãos da MTU (empresa privada), sem auditoria da prefeitura. Enquanto a agência registrou apenas 400 queixas em três anos, um único fiscal independente somou 2.800 reclamações em poucos meses.
Na do Estacionamento Rotativo “CS Mobi, o relatório pede a investigação de improbidade administrativa devido ao uso irregular do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual para a PPP do estacionamento rotativo, sem o aval dos vereadores.
A CPI dos Cabos e Fios Abandonados, embora de caráter técnico, resultou em recomendações rigorosas. O relatório pede o aumento de multas e fiscalização mensal contra a Energisa e empresas de telefonia para resolver o emaranhado de fios que coloca em risco a segurança da população.
