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A simples posse de droga para uso pessoal não deve ser tratada como infração penal, independentemente da quantidade, desde que reste comprovado que a destinação da substância é efetivamente o consumo próprio.
Esse foi o entendimento do juiz Sidnei Dal Moro, da Vara Criminal de Piraí do Sul (PR), para reconhecer a atipicidade de conduta e absolver um homem detido com 91 gramas de maconha prensada, 117 gramas de haxixe, 16 gramas de maconha em flores e três unidades de LSD do crime de tráfico de drogas.
O réu apresentou defesa preliminar pedindo a desclassificação da acusação e, de forma subsidiária, o reconhecimento do minorante de tráfico privilegiado.
Ao decidir, o juiz levou em consideração as declarações de testemunhas de defesa que corroboraram a afirmação do acusado de que a droga apreendida destinava-se a consumo próprio, e não ao tráfico.
“Da acurada análise do conjunto probatório, nota-se que os indícios que ensejaram o oferecimento da denúncia pelo crime de tráfico de drogas não se confirmaram, tendo em vista que o acusado carregava a porção de drogas para seu uso próprio, conforme consta de seu interrogatório judicial, não podendo servir como prova para traficância”, registrou o julgador.
O juiz explicou que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento do Tema 506 no sentido de descriminalizar o porte de droga para o consumo pessoal.
“A quantidade de 40 (quarenta) gramas de cannabis sativa e de 06 (seis) plantas fêmeas foi estabelecida como critério para diferenciar o usuário do traficante, porém, não é absoluto, esse critério é uma presunção relativa, passível de ser afastada mediante evidências de atividades típicas de tráfico de drogas, como a posse de embalagens, balanças de precisão ou registros de venda, mesmo que a quantidade de maconha seja inferior ao limite estabelecido”, resumiu.
Por fim, o magistrado determinou a destruição da droga apreendida e a restituição do vaporizador de ervas apreendido.
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Processo 0001065-26.2022.8.16.0135
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