OAB-DF
O futebol brasileiro ganha um marco no enfrentamento à discriminação. Nesta terça-feira (16/09), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) firmaram o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, documento que define diretrizes para prevenir, apurar e punir práticas racistas e discriminatórias no esporte, especialmente no futebol.
Participaram da assinatura do protocolo o presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, Poli; o presidente do STJD, Luís Otávio Veríssimo Teixeira; o diretor de Igualdade Racial e Social da OAB/DF, Nauê Bernardo; o advogado, integrante do pleno do STJD e diretor da Escola Nacional de Justiça Desportiva, Luiz Felipe Bulus; o presidente da Comissão de Direito Desportivo, Luciano Andrade Pinheiro; a vice-presidente da comissão, Adriene Hassen; e a presidente da Comissão de Igualdade Racial, Tuanne Costa.
Entre as medidas previstas, o protocolo institui formulário oficial direcionado à CBF, a ser preenchido por árbitros e agentes em campo, facilitando o registro imediato de casos suspeitos de discriminação. A proposta é padronizar ritos e assegurar legitimidade às decisões.
Para Poli, a iniciativa abre uma nova etapa de cooperação entre a advocacia e a Justiça Desportiva. “A ideia é que, a partir desse protocolo, possamos produzir seminários e trabalhos de conscientização para a advocacia e para os atores do esporte. Embora focado no STJD, o documento tem aplicação em diversas situações e servirá como instrumento de letramento, de defesa institucional e de prevenção contra práticas discriminatórias”, destacou.
Ele lembrou ainda que o futebol, pela sua força simbólica, tem papel determinante na transformação social. “O futebol é uma marca muito forte para os bons e maus exemplos. Com rigidez e combate às práticas discriminatórias, certamente é possível transformar até mesmo relações sociais mais amplas, porque todos consomem esse esporte.”
Ao receber o protocolo, o presidente do STJD destacou a importância do projeto: “Ferramenta educativa e preventiva.”
Nauê Bernardo reforçou o caráter prático e transformador do instrumento. “A partir do protocolo, nós esperamos que haja mais uma contribuição efetiva à atividade da STJD, no sentido de oferecer julgamentos cada vez mais assertivos e que possam endereçar a questão racial de uma forma cada vez mais justa. E indo realmente direto ao ponto, claro, preservando sempre as vítimas, as testemunhas, a instrução probatória e tudo mais o que cerca nesse tipo de julgamento para que a gente consiga interessar a questão que é muito complexa, a forma mais assertiva e correta possível.”
Base normativa
O texto se baseia na Constituição Federal, na Lei nº 7.716/1989 (crimes de racismo), no Estatuto da Igualdade Racial e na Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), além de tratados internacionais da ONU e da OEA. Também se inspira no Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O documento garante medidas de não revitimização, como preservação de imagem, apoio psicológico, acompanhamento jurídico e escuta qualificada. Determina que a palavra da vítima receba atenção especial e que contraprovas baseadas em estereótipos não sejam admitidas.
Outro eixo do documento é a coleta e preservação de provas. O protocolo recomenda que, em até 72 horas, a Procuradoria tenha acesso a áudios do VAR, imagens de estádios, registros de redes sociais e relatórios oficiais. Define ainda a criação de cadeia de custódia e autenticação simplificada de provas. Para ampliar a transparência, o STJD e os tribunais regionais deverão publicar relatórios trimestrais com estatísticas de casos e sanções, em conformidade com a LGPD.
Contexto e próximos passos
Dados do 10º Relatório da Discriminação Racial no Futebol apontam 222 casos de discriminação em 2023, sendo 75% de racismo. O documento recorda episódios emblemáticos, como as ofensas sofridas pelo goleiro Aranha (2014), a injúria racial no caso Manoel-Danilo (2010), a denúncia de Gerson contra Ramírez (2020) e, mais recentemente, os ataques contra Luighi (Palmeiras Sub-20) e Miguel Navarro (Talleres), em 2025.
Além do racismo, o protocolo reconhece que o esporte brasileiro segue atravessado por diferentes formas de preconceito, como xenofobia, homofobia, machismo e outras manifestações de intolerância. O texto ainda reforça que, por sua ampla visibilidade social e cultural, o futebol precisa assumir a responsabilidade de ser espaço de inclusão e igualdade, enfrentando essas práticas com firmeza, transparência e medidas educativas eficazes.
A partir de agora, estão previstos seminários, campanhas educativas e integração com outras comissões da OAB, além de diálogo com clubes, árbitros, torcidas organizadas e demais agentes do futebol.
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