A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda (448 km de Cuiabá) ajuizou Ação Civil Pública contra o Município, para exigir providências diante dos graves transtornos enfrentados pelos moradores do bairro Santa Cruz II, causados por alagamentos recorrentes em razão de problemas no escoamento de águas pluviais. O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) requereu, em caráter liminar, que o poder público adote medidas urgentes de infraestrutura, assistência social e saúde, com o objetivo de mitigar os danos materiais e os riscos à saúde pública.
Conforme a promotora de Justiça, Mariana Batizoco Silva Alcântara, “os alagamentos provenientes de águas das chuvas podem trazer não danos materiais, mas, também, doenças aos habitantes deste Município, tais como leptospirose, hepatite, febre tifoide, cólera, dengue, chicungunha, zika, entre outras”. Ela consignou na ACP que, apesar das inúmeras comunicações e requisições ao Município, as medidas adotadas até o momento foram meramente paliativas.
“O que o se espera do gestor público são medidas definitivas para resolução dos alagamentos que ocorrem no Município, a fim de que os direitos da população sejam preservados, garantido a todos o acesso ao saneamento básico, respeitando os princípios da administração pública em toda sua plenitude”, acrescentou.
Assim, o MPMT requereu liminarmente que o Município de Pontes e Lacerda inicie, no prazo de 24 horas, ações emergenciais de limpeza, desobstrução e readequação da infraestrutura de drenagem, escoamento de águas pluviais e esgotamento sanitário na Rua Nilza, no bairro Santa Cruz II, e em outras áreas com problemas semelhantes. Também foi solicitada a adoção imediata de medidas assistenciais, como distribuição de kits de higiene, alimentos, roupas, colchões e água potável, além da disponibilização de abrigos provisórios e acompanhamento da Secretaria de Assistência Social.
Além disso, o MPMT pediu atendimento emergencial pela equipe da Secretaria Municipal de Saúde aos moradores expostos às enchentes, com prioridade para grupos vulneráveis e fornecimento de vacinas e medicamentos. Requereu ainda a criação de um canal acessível para cadastramento dos afetados, levantamento detalhado das famílias atingidas, avaliação de concessão de auxílio temporário ou isenção de tributos municipais, e a publicação periódica de relatórios sobre as medidas adotadas e o andamento das obras.
