A Procuradora da República Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko, do Ministério Público Federal (MPF), instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas para monitorar a implementação da política de empregabilidade destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar em Mato Grosso. A decisão foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (10).
A medida busca garantir que o Estado avance na adoção de ações previstas na Lei nº 14.133/2021, que determina a reserva de percentual mínimo de mão de obra formada por mulheres vítimas de violência doméstica em contratações públicas, além de permitir o uso de ações de equidade de gênero como critério de desempate em licitações.
A portaria destaca dados recentes que justificam a urgência da iniciativa. Entre janeiro e julho de 2025, o Ministério das Mulheres registrou 86.025 denúncias de violência contra mulheres no país. Em Mato Grosso, a Polícia Civil contabilizou 51 feminicídios entre 1º de janeiro e 26 de novembro de 2025.
O estado, de acordo com a procuradora, também liderou o ranking nacional de feminicídios por 100 mil mulheres em 2024, com taxa de 2,5, quase o dobro da média nacional, de 1,4, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Além da violência física, a portaria ressalta que a Lei Maria da Penha reconhece outras formas de agressão, como violência psicológica, moral, sexual e patrimonial, que frequentemente comprometem a autonomia econômica das vítimas.
Para que a política seja efetivamente implementada, o MPF aponta a necessidade de capacitação técnica por parte do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (SETASC), em articulação com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o Ministério das Mulheres.
