A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) conquistou mais uma vitória judicial em favor dos agricultores do estado. Nesta quarta-feira (25), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou, por unanimidade, o recurso de apelação interposto pela multinacional Bayer e manteve a sentença de primeiro grau que considerou indevida a cobrança de dois terços dos royalties referentes à biotecnologia Intacta.
Além de confirmar a ilegalidade da cobrança, a decisão garante a restituição dos valores pagos indevidamente pelos produtores rurais que utilizaram a tecnologia após a expiração da proteção patentária.
O TJMT consolidou o entendimento de que não há amparo legal para a exigência de royalties sobre tecnologias cuja patente já ultrapassou o prazo de 20 anos, conforme estabelece a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
A Aprosoja MT avaliou a decisão como uma importante sinalização para maior equilíbrio nas relações contratuais envolvendo biotecnologia no agronegócio. “Essa vitória reforça nosso compromisso com a transparência e a legalidade, além de reconhecer o direito dos produtores mato-grossenses de não pagarem por uma tecnologia cuja patente já expirou”, destacou a entidade.
