A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, indeferiu o pedido de impenhorabilidade de um imóvel de alto padrão pertencente ao ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e ex-deputado estadual Humberto Bosaipo. A decisão, desta quinta-feira (26), ocorre no âmbito de um cumprimento de sentença por improbidade administrativa movido pelo Ministério Público e pelo Estado de Mato Grosso.
Esta ação se refere ao acúmulo indevido de R$ 70 mil em aposentadorias como ex-conselheiro, ex-deputado e ex-governador de Mato Grosso, quando assumiu o cargo durante dez dias em 2002 e requereu pensão vitalícia. Além dessa condenação, Bosaipo foi condenado em várias ações derivadas da Operação Arca de Noé, que apurou desvios milionários da Assembleia Legislativa no período em que ele era parlamentar, principalmente entre 1999 e 2002.
O imóvel em questão, localizado no bairro Santa Cruz II, em Cuiabá, possui uma área de cinco hectares e conta com infraestrutura de luxo, incluindo campo de futebol society, arquibancadas, quiosques, piscina e uma casa principal com quatro suítes. A propriedade está avaliada em R$ 13.280.000,00.
A defesa de Bosaipo argumentou que o imóvel seria impenhorável por ser a única residência da família. No entanto, a magistrada acolheu o entendimento de que, em situações excepcionais, essa proteção pode ser relativizada.
"A proteção ao bem de família não pode servir de escudo para a blindagem patrimonial e a frustração da execução, especialmente quando o devedor possui imóvel de altíssimo valor e não foram localizados outros bens suficientes para a satisfação do crédito. ", afirmou a juíza na decisão.
A magistrada destacou que o valor da mansão é significativamente superior à dívida e que, após a venda, será reservado um montante para que o executado adquira uma nova moradia digna e compatível com seu padrão social.
Bosaipo também tentou anular a penhora alegando falta de intimação de seus advogados e de sua esposa, Marisa Martins Bosaipo. No entanto, a magistrada pontou que o ex-deputado foi intimado pessoalmente pelo Oficial de Justiça em janeiro de 2020, o que supre a necessidade de intimação dos patronos.
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Já sobre a falta de intimação da esposa, a magistrada reconheceu o equívoco da secretaria do tribunal, mas esclareceu que isso não anula a penhora em si, apenas suspende os atos de leilão (hasta pública) até que ela seja formalmente comunicada.
A decisão revelou também que o Oficial de Justiça tentou intimar a esposa de Bosaipo por três vezes em dezembro de 2024, mas encontrou o imóvel fechado e sem atendimento, apesar da existência de uma guarita no local. Diante disso, a juíza determinou novas diligências em horários alternativos e, se necessário, a intimação por "hora certa".
