O Juizado Especial da Comarca de Lucas do Rio Verde publicou o Edital de Convocação de Entidades nº 01/2025, que abre prazo de 30 dias para cadastramento e habilitação de instituições públicas e privadas com finalidade social interessadas em receber recursos oriundos de prestações pecuniárias, transações penais, composições civis e suspensões condicionais de processos.
A medida busca assegurar a correta destinação dos valores arrecadados no âmbito do Juizado Especial Criminal, fortalecendo entidades que desenvolvem ações de interesse público e contribuindo para o desenvolvimento comunitário na comarca.
Podem participar instituições sem fins lucrativos, regularmente constituídas, com pelo menos um ano de funcionamento e sede própria em Lucas do Rio Verde. As áreas de atuação incluem assistência social a crianças e adolescentes, atendimento a usuários de substâncias psicoativas e ações de ressocialização de pessoas em conflito com a lei.
Os cadastros devem ser encaminhados ao e-mail do Juizado Especial ([email protected]), acompanhados da documentação exigida. Após análise, será divulgada a relação das entidades habilitadas, que deverão apresentar projetos sociais detalhados para concorrer à destinação dos recursos.
