O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, homologou Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e o ex-secretário de Finanças da Assembleia Legislativa (ALMT) Guilherme da Costa Garcia, no âmbito da Operação Arca de Noé sobre desvio de R$ 3,7 milhões da Casa de Leis.
Com a homologação, o processo foi extinto com resolução de mérito em relação a Garcia, que assumiu compromissos legais para reparar os danos ao erário. Entre as obrigações pactuadas, estão o pagamento de R$ 600 mil, sendo R$ 500 mil como ressarcimento e R$ 100 mil como multa civil, em 120 parcelas mensais corrigidas pelo IPCA, além da suspensão dos direitos políticos por oito anos.
O ex-secretário também se comprometeu a não contratar com o Poder Público nem receber benefícios fiscais pelo mesmo período. Como garantia do cumprimento do acordo, foi oferecida uma fazenda localizada em Santo Antônio de Leverger (34 km da capital), avaliada em R$ 1,489 milhão.
A sentença, desta quinta-feira (15), determinou ainda o levantamento das indisponibilidades de bens sobre o patrimônio de Garcia e a averbação do acordo na matrícula do imóvel rural dado em garantia. O cumprimento das cláusulas será acompanhado pelo MPMT, e as informações sobre a suspensão de direitos políticos serão encaminhadas à Justiça Eleitoral.
Este não é o primeiro acordo homologado pela Justiça para Guilherme da Costa Garcia. Em setembro de 2025, o magistrado concordou em pagar outros R$ 600 mil em 120 parcelas de R$ 5 mil. Neste caso, as fraudes envolveram esquema de fraudes em processos licitatórios e saques irregulares por meio de empresas fantasmas e cheques emitidos entre 2000 e 2007, que ultrapassaram R$ 13 milhões.
