27 de Maio de2024


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Mato Grosso Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020, 16:48 - A | A

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Mato Grosso

TCE-MT faz recomendações à Câmara de Chapada dos Guimarães

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recomendou à atual gestão da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães que atente às normativas...

TCE MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recomendou à atual gestão da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães que atente às normativas municipais quando da promoção de servidores para classe superior e atenda as solicitações de documentos e informações da Corte de Contas. As recomendações foram expedidas pelo Tribunal Pleno ao julgar regulares, na sessão extraordinária de sexta-feira (13), os pagamentos de salários e horas extras nos exercícios financeiros de 2003 a 2013.

Os pagamentos foram inspecionados em uma Tomada de Contas Ordinária determinada no Acórdão nº 49/2015-PC, instaurada para análise da inexistência de providências para regularização da folha de pagamento e da irregularidade no pagamento de horas extras, verbas indevidas e servidores em classe superior. Também foi analisada a ausência de documentos que demonstrem a legalidade e registro dos atos e verbas de pagamento lançados na folha da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães.

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O relator da Tomada de Contas Ordinária, conselheiro substituto Moises Maciel, analisou os relatórios técnico e do Ministério Público de Contas (MPC) e entendeu que os fatos apontados evidenciam sonegação de documentos e informações ao controle interno do legislativo municipal, irregularidade que poderia ser classificada como referente à Controle Interno.

Por unanimidade, as contas prestadas na Tomada de Contas foram julgadas regulares e foi recomendado que a Controladoria Interna da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães faça suas solicitações por escrito e informe eventuais negativas ao TCE-MT e ao Ministério Público do Estado.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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