O governo federal encaminha nesta quarta-feira (22) ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Antifacção, proposta do Ministério da Justiça que endurece as penas e amplia os instrumentos de combate a organizações criminosas. Em meio a demanda da população por políticas voltadas à segurança pública, a proposta reúne a criação de tipificação de crimes e o aumento de penas.
O texto cria a modalidade de organização criminosa qualificada, com pena de 8 a 15 anos de prisão quando houver domínio de território ou uso de violência — casos que atingem diretamente milícias e facções. O projeto faz parte das ações complementares do governo ao texto da PEC da Segurança Pública, em debate no Congresso.
O projeto eleva a pena geral por integrar ou financiar organizações criminosas de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos e prevê punições de até 30 anos em homicídios praticados a mando de facções. O texto também considera o crime qualificado como hediondo, tornando-o inafiançável e sem possibilidade de indulto. Entre as causas de aumento de pena estão o uso de armas de fogo, a morte de agentes de segurança, o envolvimento de menores e a infiltração no setor público.
Além das penas mais severas, o PL prevê novas ferramentas de investigação, como infiltração de policiais e delatores, criação de empresas fictícias para desmontar esquemas e intervenção judicial em companhias usadas por facções. Também estabelece regras para gravação de conversas entre presos e advogados, mediante autorização judicial, quando houver indícios de uso da comunicação para fins criminosos. O texto surge em meio à intensificação das investigações sobre a atuação do PCC em contratos públicos e empresas de fachada.
No mesmo dia, o governo lançou o programa Município Mais Seguro, em parceria com o Ministério das Cidades, com investimento inicial de R$ 170 milhões. O objetivo é fortalecer as Guardas Municipais e integrar sua atuação ao Sistema Único de Segurança Pública. A primeira fase contempla 215 municípios com efetivo superior a 100 agentes, que receberão recursos para equipamentos, capacitação e padronização de protocolos de uso da força. Durante o lançamento, Lewandowski afirmou que o programa busca formar uma polícia municipal cidadã.
"Esse é um programa importantíssimo, que não é só um programa que está no papel, mas um programa dotado de verbas substantivas. Nós queremos formar com esse programa uma Polícia Municipal Cidadã, combater o crime, sim, com toda a sofisticação que é possível dar em termos de equipamento, em termos, enfim, de doutrina. Mas é preciso que nós desenvolvamos uma Polícia Municipal Cidadã. Este que é o propósito desse programa. Nós vamos avançar bastante. A sensação de segurança, que é muito importante, do cidadão e da cidadã brasileira vão aumentar substantivamente na medida em que nós dotemos."
Do total de recursos, R$ 100 milhões serão destinados à compra de armas não letais, coletes balísticos e treinamento sobre uso diferenciado da força. Outros R$ 65 milhões financiarão projetos de polícia comunitária e ações de combate à violência contra a mulher.
