A Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), de Primavera do Leste, reforça as orientações à população sobre o processo de regularização de imóveis e obras no município. A regularização é fundamental para garantir segurança jurídica ao proprietário, possibilitar averbação do imóvel e evitar problemas futuros junto aos órgãos fiscalizadores.
De acordo com a Secretaria, o primeiro passo para regularizar uma obra é a contratação de um arquiteto ou engenheiro devidamente registrado em seu conselho profissional e com cadastro ativo junto ao município. Esse profissional será o responsável técnico por montar todo o processo de regularização do imóvel.
Após a elaboração do projeto e da documentação necessária, o próprio responsável técnico é quem deve protocolar o processo na Prefeitura, junto ao setor, que fará a análise dos projetos.
O protocolo inclui o projeto técnico e os demais documentos exigidos para solicitação da aprovação e, de forma simultânea, porém em protocolos separados, o profissional responsável também poderá solicitar o 'Habite-se' e a Certidão de Decadência. Após a análise técnica e a aprovação desses processos, todos seguem para a vistoria do setor de Fiscalização de Obras.
Com a vistoria aprovada e após a quitação das taxas e pagamentos exigidos, os documentos passam a ficar disponíveis para download, já devidamente aprovados pelo município, encerrando a etapa junto à Prefeitura.
No entanto, o processo de regularização do imóvel não termina nessa fase.
Para a finalização completa da regularização, o proprietário ainda deverá seguir com os trâmites externos, que incluem: a aferição da obra junto à Receita Federal, com o recolhimento dos tributos federais correspondentes; a emissão da CND (Certidão Negativa de Débitos) da obra e; por fim, a averbação do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Somente após essas etapas o processo de regularização estará totalmente concluído, garantindo que o imóvel esteja legalizado tanto no âmbito municipal quanto federal e cartorial. A Secretaria Municipal de Fazenda orienta que, em caso de dúvidas, os proprietários procurem a SEFAZ ou um profissional habilitado, assegurando que todo o procedimento seja realizado de forma correta, ágil e dentro da legislação vigente.
