A Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), informa que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025 foi prorrogado até o dia 29 de dezembro. A iniciativa oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos junto à Fazenda Municipal e, neste ano, chega com avanços importantes para ampliar o acesso e facilitar o atendimento aos contribuintes.
De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Fábio José, a principal inovação desta edição é a possibilidade de realizar todo o processo de adesão de forma totalmente digital. “O próprio usuário poderá acessar o portal da Prefeitura, logar com a conta Gov.br ou certificado digital e realizar o parcelamento direto pela internet. Isso torna o processo mais rápido e acessível para todos”, explica o secretário, destacando o compromisso da gestão com a modernização dos serviços públicos.
Até o dia 19 de dezembro, o atendimento permanece disponível também de forma presencial na Prefeitura. Após essa data, com o início do recesso de fim de ano, os procedimentos seguirão sendo realizados exclusivamente on-line, garantindo que nenhum contribuinte fique sem acesso ao programa.
O REFIS 2025 oferece descontos escalonados conforme o número de parcelas e a forma de pagamento. As condições previstas na legislação municipal são:
Pagamento à vista: 100% de desconto sobre multa moratória e juros de mora;
Parcelamento de 2 a 5 vezes: 80% de desconto;
Parcelamento de 6 a 10 vezes: 60% de desconto;
Parcelamento de 11 a 15 vezes: 40% de desconto;
Parcelamento de 16 a 20 vezes: 20% de desconto.
As medidas abrangem débitos fiscais ajuizados ou não, incentivando a regularização financeira e oferecendo alternativas compatíveis com a realidade dos contribuintes. Para esta edição, o valor mínimo das parcelas foi definido conforme a categoria:
R$ 100,00 – pessoas físicas e MEI;
R$ 200,00 – microempresas e empresas de pequeno porte;
R$ 300,00 – demais pessoas jurídicas.
Em caso de dúvidas, os cidadãos podem buscar atendimento diretamente no setor de Arrecadação e Fazenda Municipal. “Nossa meta é oferecer comodidade, eficiência e transparência. O Refis é uma oportunidade para que o cidadão possa regularizar sua situação com vantagens reais e sem burocracia”, ressalta Fábio José de Oliveira.
