| Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT - 06/10/2020 |
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às Contas de Governo da Prefeitura de Dom Aquino, referente aos dois gestores que assumiram o Executivo Municipal no exercício de 2018. As contas foram relatadas pelo conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto na sessão ordinária remota desta quarta-feira (11).
Em conformidade com normas jurídicas fundamentais, tais como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal, as Contas de Governo dos prefeitos são analisadas pelo Tribunal de Contas com base nas informações de um ano de mandato do prefeito. São considerados aspectos fiscais e da administração, como o orçamento patrimonial, a gestão financeira e fiscal, gastos com pessoal, limites constitucionais, educação e saúde, entre outras.
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Nas Contas de Governo da Prefeitura de Dom Aquino, exercício de 2018, foram confirmadas algumas irregularidades apontadas pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo do TCE-MT, no entanto, conforme o voto do relator, em nenhum dos casos ocorreu prejuízos ao erário público.
Entre as falhas, o conselheiro destacou o fato de os repasses ao Poder Legislativo não terem sido realizados na integralidade até o dia 20 de cada mês e déficit orçamentário. “Em relação ao primeiro caso, compreendo que as alegações da defesa de ambos os responsáveis possuem o condão de atenuar a irregularidade, fundamentalmente com base no princípio da razoabilidade e não tendo ocorrido qualquer prejuízo, transtorno ao Poder Legislativo ou comprometimento da harmonia dos Poderes”, assinalou Gonçalo Domingos de Campos Neto.
Quanto ao déficit orçamentário, foi recomendado ao chefe do Poder Executivo que promova ações planejadas, a fim de evitar que as despesas superem as receitas, de modo a permitir o equilíbrio orçamentário e financeiro, bem como fiscalizar a evolução da arrecadação do município, observando as regras previstas na LRF.
Por unanimidade, foi aprovado o Parecer Prévio Favorável que deverá ser encaminhado à Câmara Municipal de Dom Aquino, responsável pela aprovação efetiva das Contas Anuais de Governo.
Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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