A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou, nesta terça-feira (16), projetos de lei voltados à proteção do consumidor, à transparência e à segurança nas relações de consumo no estado. 

O PL 1553/2025, de autoria do deputado Dr. João (MDB), teve parecer favorável aprovado, nos termos de substitutivo integral apresentado pelo autor. A proposta cria um sistema de controle, fiscalização e punição para impedir que bebidas irregulares cheguem ao consumidor e garantir resposta imediata em casos de intoxicação.

Entre as regras estabelecidas, está a proibição da venda de produtos fracionados, sem lacre ou sem nota fiscal, e a determinação para que unidades de saúde comuniquem à Vigilância Sanitária, em até 24 horas, casos suspeitos de intoxicação. Além disso, prevê a atuação integrada de órgãos de fiscalização e segurança e a aplicação de sanções administrativas aos responsáveis por irregularidades.

“Esse é um tema que tomou dimensão nacional devido à presença de metanol e que também preocupa muito o nosso estado, porque estamos falando de risco à saúde e até à vida das pessoas. Ninguém compra uma bebida imaginando que ela possa estar adulterada e causar intoxicação ou morte. Hoje, o cidadão precisa ter cuidado até para observar lacre, procedência e quem está servindo. O projeto cria mecanismos para que o poder público consiga agir rapidamente e evitar novos casos de intoxicação”, destacou o presidente da comissão, deputado Faissal (Cidadania).

A comissão também aprovou o parecer favorável ao PL 1432/2025, de autoria do deputado Juca do Guaraná (MDB), que fixa em 24 horas a duração das diárias, contadas a partir do horário de entrada do hóspede, em serviços de hospedagem, abrangendo também plataformas digitais. Segundo o parlamentar, a medida tem como objetivo fortalecer a transparência e o equilíbrio na relação entre consumidores e estabelecimentos.

Foram aprovados ainda pareceres favoráveis aos projetos de lei 1557/2025, que torna obrigatória a gravação e disponibilização dos atendimentos realizados por empresas administradoras e representantes de consórcios, e 1775/2025, que institui a Política Estadual de Transparência, Informação, Integridade e Proteção nas Relações Condominiais, estabelecendo regras para o tratamento e a proteção de dados, com foco na prevenção do uso indevido de informações.

Os projetos de lei 1444/2025 e 1568/2025 foram retirados de pauta para nova análise.

Energia elétrica – Durante a reunião, Faissal manifestou-se contrário à prorrogação do contrato de concessão de energia elétrica e defendeu a realização de uma nova licitação, com ampla concorrência, como forma de melhorar a qualidade do serviço e reduzir as tarifas em Mato Grosso. 

“A prorrogação da concessão é sempre muito ruim. A energia aqui é muito cara e o serviço deixa muito a desejar. Os problemas são constantes: quedas de energia, postes pegando fogo, falta de manutenção na rede. O agronegócio e a agroindústria reclamam muito da falta de potência e de disponibilidade de energia para ampliar a produção. Mato Grosso é o estado do agro, precisa de energia para irrigação, secagem e processamento, e hoje falta quantidade, potência e qualidade”, afirmou.

O deputado lembrou que o Parlamento estadual já criou uma Câmara Setorial Temática (CST) e realizou audiências públicas em várias regiões do estado para discutir o assunto.

“Se os investimentos prometidos não aparecerem de forma concreta, não vejo outra saída senão a instalação de uma CPI para investigar a aplicação desses recursos e a falta de manutenção da rede”, alertou.

Ao encerrar os trabalhos, Faissal afirmou que 2025 foi um ano de avanços nas pautas de defesa do consumidor e reforçou que, no próximo ano, a comissão vai intensificar os debates sobre temas relevantes à população.